11/08/2025 20:09

Juntada de Certidão
06/08/2025 09:33

Juntada de manifestação
05/08/2025 12:01

Juntada de petição intercorrente
23/07/2025 01:17

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/07/2025 23:59.
16/06/2025 01:33

Decorrido prazo de DOMINGOS BRITO BARBOSA em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 09:30

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 21:29

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 11:48

Juntada de cumprimento de sentença
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1007889-44.2024.4.01.3504 Autor: DOMINGOS BRITO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR - GO22637, MARIA APARECIDA RASSI NACIFF - GO29630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo.

Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância.

Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.
23/05/2025 14:43

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 14:43

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 14:43

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:43

Homologada a Transação
23/05/2025 08:29

Conclusos para julgamento
23/05/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
10/04/2025 08:58

Juntada de manifestação
03/04/2025 12:40

Juntada de manifestação
03/04/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 15:16

Juntada de manifestação
24/03/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
24/03/2025 13:40

Juntada de Certidão
23/03/2025 17:23

Juntada de laudo pericial
28/02/2025 16:21

Decorrido prazo de DOMINGOS BRITO BARBOSA em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 07:07

Juntada de comprovante de depósito judicial
10/02/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:11

Juntada de ato ordinatório
05/02/2025 14:48

Recebidos os autos
05/02/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/02/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:18

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:00

Conclusos para despacho
26/01/2025 20:08

Juntada de Certidão
07/01/2025 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
06/01/2025 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
06/01/2025 18:51

Juntada de Informação de Prevenção
23/12/2024 13:28

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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