27/06/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:11

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:24

Decorrido prazo de TEREZINHA ROSA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
25/05/2025 18:12

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
25/05/2025 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1060146-58.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA ROSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELINA MARA GOMES CARVALHO - GO11997 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora, intimada para cumprir determinações contidas em ato ordinatório, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial, quedando-se inerte.

A parte autora, embora devidamente intimada para cumprir determinações contidas em ato ordinatório, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial em tempo hábil.

O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem julgamento de mérito "quando o juiz indeferir a petição inicial".

Por outro lado, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Defiro pedido de gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/05/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:20

Indeferida a petição inicial
03/05/2025 08:35

Conclusos para julgamento
27/03/2025 00:31

Decorrido prazo de TEREZINHA ROSA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
22/02/2025 10:07

Juntada de Certidão
22/02/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 01:39

Juntada de dossiê - prevjud
23/12/2024 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/12/2024 18:54

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 15:06

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 15:06

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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