22/08/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 16:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 16:20

Juntada de Certidão
02/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:58

Decorrido prazo de ELENIR GONCALVES SCHIRMER em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:11

Publicado Intimação polo ativo em 09/07/2025.
09/07/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:41

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/07/2025 15:41

Expedição de Documento RPV.
02/06/2025 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
02/06/2025 17:05

Juntada de Cálculos judiciais
02/06/2025 16:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
29/05/2025 10:05

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 14:56

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000298-85.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENIR GONCALVES SCHIRMER REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) Art. 122, § 1°, do Provimento n° 129, de 08/04/2016 - COGER) SENTENÇA Cuida-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural ajuizada por ELENIR GONCALVES SCHIRMER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.

A parte ré apresentou proposta de acordo para conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL, nos seguintes termos (id. 2186769071): Intimada, a parte autora aceitou a proposta de acordo formulada pelo INSS (id. 2187946284).

Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, cinquenta por cento do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no parágrafo segundo do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Registre-se que o segurado deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício nos quinze dias que antecedem a DCB, caso entenda que ainda se encontre incapacitado, sob pena de o INSS poder cessar o benefício, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91.

Ausente o pedido de prorrogação, não se configura interesse de agir em juízo (Tema 277 TNU).

Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à contadoria judicial e expeçam-se RPVs.

Ato contínuo, proceda-se a migração das RPVs para o TRF 1ª Região, intimando-se a parte autora para que providencie o levantamento do respectivo valor, em aproximadamente 60 (sessenta) dias, em qualquer agência do banco informado no oficio de depósito, mediante a apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos.

Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na Secretaria da Vara.

Cumpridas as determinações e transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem requerimento das partes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI JUIZ FEDERAL
27/05/2025 10:52

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 10:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 10:52

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 10:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 10:52

Homologada a Transação
27/05/2025 10:52

Concedida a gratuidade da justiça a ELENIR GONCALVES SCHIRMER - CPF: *21.***.*51-20 (AUTOR)
26/05/2025 18:39

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:26

Juntada de pedido de homologação de acordo
15/05/2025 12:21

Juntada de contestação
27/03/2025 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:36

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 10:20

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 10:20

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 17:48

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
24/02/2025 16:10

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2025 15:49

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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