05/09/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 12:12

Processo Desarquivado
03/09/2025 00:21

Juntada de cumprimento de sentença
20/08/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 10:26

Juntada de Certidão
15/08/2025 00:19

Decorrido prazo de GESCILIA ALVES DE CARVALHO em 14/08/2025 23:59.
28/07/2025 13:25

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2025 13:25

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2025 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:17

Conclusos para despacho
12/07/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:27

Decorrido prazo de GESCILIA ALVES DE CARVALHO em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:15

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 01:46

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
26/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000633-10.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GESCILIA ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: KARINE DALUL FARIA - GO19271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6361328540 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 02/11/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 30/04/2021) DIP 01/05/2025 DCB 25/04/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
18/06/2025 17:50

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 17:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 17:50

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 17:50

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 17:50

Homologada a Transação
18/06/2025 05:35

Conclusos para julgamento
18/06/2025 00:47

Juntada de manifestação
15/06/2025 01:17

Decorrido prazo de GESCILIA ALVES DE CARVALHO em 05/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:52

Publicado Intimação em 28/05/2025.
14/06/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000633-10.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GESCILIA ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE DALUL FARIA - GO19271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: GESCILIA ALVES DE CARVALHO KARINE DALUL FARIA - (OAB: GO19271) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FORMOSA, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
12/06/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:54

Juntada de petição intercorrente
11/06/2025 13:53

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000633-10.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GESCILIA ALVES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: KARINE DALUL FARIA - GO19271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO FINALIDADE: intimar a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos.

Formosa/GO, 26 de maio de 2025. *assinado eletronicamente* Servidor
26/05/2025 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:58

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:02

Juntada de laudo pericial
01/04/2025 01:23

Decorrido prazo de GESCILIA ALVES DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
19/03/2025 13:38

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 22:01

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
20/02/2025 15:23

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 15:23

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:05

Juntada de Certidão
17/02/2025 20:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
17/02/2025 20:06

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 01:22

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 01:22

Juntada de Certidão
17/02/2025 01:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 01:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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