03/07/2025 22:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/07/2025 23:28

Juntada de Informação
01/07/2025 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:26

Decorrido prazo de GIOVANNA CAVALCANTE BASTOS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:21

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
30/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:00

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1029181-88.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIOVANNA CAVALCANTE BASTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

No que concerne à concessão do benefício em questão, nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, insta registrar que o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A perícia médica judicial concluiu que: 1.

O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüelas de acidente? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Lesão do plexo braquial direito 2021 S 14.3. 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? Não 2.

Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Pericianda relata que em 20/08/2021 foi vítima de queda de moto com trauma com fratura em antebraço esquerdo.

Submetida a tratamento cirúrgico com boa evolução.

Atualmente trabalha na administração do Shopping Pantanal e refere quadro de dor em antebraço esquerdo. 3.

Exame físico do(a) periciando(a): Pericianda em bom estado geral, traje adequado, eutímica, marcha sem alterações, aparelho cardíaco e pulmonar sem alterações, membros inferiores simétricos e com força muscular preservada, membros superiores simétricos, força muscular preservada, presença de cicatriz cirúrgica de bom aspecto em antebraço esquerdo, apresenta limitação discreta do arco de movimento em punho esquerdo. [...] 5.

Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justitificar.

Sim.

Pericianda apresenta lesão consilidada ao RX em antebraço esquerdo.

No momento encontra-se trabalhando. 6.

Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

Recepcionista. 7.

Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? Sim, pericianda trabalhava com vendas de placas solares – auxiliar administrativo. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade.

A realização da atividade laboral à época do acidente não demanda esforço adicional. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar.

Sim.

Pericianda apta a desempenhar sua atividade laboral habitual e atividades laborais sem demanda funcional intensa em punho esquerdo como telefonista, vendedora, balconista, recepcionista, auxiliar administrativo, dentre outras. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

Sim, em 20/08/2021 – Data do acidente. 9.

As sequelas do acidente são passíveis de cura, ou seja, há possibilidade de reversão do quadro? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

Não.

Pericianda apresenta lesão consolidada em antebraço esquerdo, sem possibilidades de recuperação total da capacidade laboral. 10.

O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Não comprova tratamento atual. [...] 14.

Outras anotações: Nada a acresecentar.

A parte autora apresentou impugnação sustentando, em síntese, que o laudo é contraditório, pugnando, ao final, pela concessão do auxílio- ou pela complementação do laudo.

O laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, sendo desnecessária qualquer complementação do laudo apresentado.

No presente caso, infere-se do laudo médico judicial informações suficientes acerca do quadro clinico do autor e de suas repercussões, estando suficiente para a análise do pedido veiculado nesta ação.

Como se viu, o laudo da perícia médica judicial atestou a consolidação da lesão.

Todavia, no presente caso, não houve redução da capacidade laborativa em razão do acidente sofrido, seja para a atividade habitual ou para as exercidas anteriormente.

Assim, não tendo sido constatada a redução da capacidade para a atividade laboral (atual ou anteriores), a autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/05/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:44

Concedida a gratuidade da justiça a GIOVANNA CAVALCANTE BASTOS - CPF: *61.***.*73-89 (AUTOR)
23/05/2025 14:44

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 12:21

Conclusos para julgamento
28/03/2025 10:40

Juntada de manifestação
26/03/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:27

Juntada de contestação
10/03/2025 20:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/03/2025 17:11

Juntada de Certidão
09/03/2025 19:11

Juntada de laudo de perícia médica
21/02/2025 09:59

Juntada de manifestação
20/02/2025 20:27

Juntada de manifestação
31/01/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:44

Perícia agendada
28/01/2025 16:43

Recebidos os autos
28/01/2025 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/01/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 04:38

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 04:38

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 04:38

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 04:38

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 04:38

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 04:38

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
17/12/2024 00:03

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 10:27

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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