16/07/2025 21:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 15:51

Juntada de Informação
16/07/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:14

Juntada de recurso inominado
14/06/2025 08:21

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027813-44.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINEIDE AMELIA DE SALES SIQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

No que concerne à concessão do benefício em questão, nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, insta registrar que o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A perícia médica judicial concluiu que: 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? Não 2.

Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Pericianda relata que em 24/09/2018 foi vítima de queda de moto com trauma em coluna lombar e tornozelo direito, com fratura de coluna lombar e fratura em tornozelo.

Submetida a tratamento cirúrgico com boa evolução.

Atualmente apresenta lombalgia e dor em tornozelo aos esforços. 3.

Exame físico do(a) periciando(a): Pericianda em bom estado geral, traje adequado, eutímica, marcha sem alterações, membros superiores simétricos e com força muscular preservada, membros inferiores simétricos e com força muscular preservada, presença de cicatriz cirúrgica de bom aspecto em maléolo lateral direito com limitação discreta do arco de movimento em tornozelo direito, limitação da flexo-extensão de coluna lombar com presença de cicatriz cirúrgica de bom aspecto em coluna lombar. [...] 5.

Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justitificar.

Sim, pericianda portadora de lesões consolidadas em coluna lombar e tornozelo direito ao exame físico e exames de imagem. 6.

Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

Analista de RH. 7.

Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? Sim.

Pericianda trabalhava como analista de RH à época do acidente. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade.

Não. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar.

Sim.

Pericianda capaz para desempenhar atividades laborais sem demanda funcional intensa em coluna lombar e tornozelo direito. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

Sim, em 24/09/2018 – data do acidente. 9.

As sequelas do acidente são passíveis de cura, ou seja, há possibilidade de reversão do quadro? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

Não.

Pericianda portadora de lesões consolidadas, apresenta impossibilidade de recuperação total da capacidade laboral. 10.

O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Não comprova tratamento atual. [...] 14.

Outras anotações: Nada a acresecentar.

A parte autora apresentou impugnação ao laudo médico, sustentando, em síntese, divergência com os documentos apresentados nos autos, pugnando, ao final, pela concessão do auxílio-acidente ou pela complementação do laudo, até mesmo por nova perícia.

Destaque-se que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida.

A inconformidade do(a) requerente com o resultado ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ele trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito.

Com efeito, o juiz não está adstrito ao laudo e nada impede que sejam feitos esclarecimentos do expert.

Entretanto, o laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, sendo desnecessária qualquer complementação do laudo apresentado, tampouco a designação de nova perícia.

No presente caso, infere-se do laudo médico judicial informações suficientes acerca do quadro clinico do autor e de suas repercussões, estando suficiente para a análise do pedido veiculado nesta ação.

Como se viu, o laudo da perícia médica judicial atestou a consolidação da lesão.

Todavia, no presente caso, não houve redução da capacidade laborativa em razão do acidente sofrido, seja para a atividade habitual ou para as exercidas anteriormente.

Assim, não tendo sido constatada a redução da capacidade para a atividade laboral (atual ou anteriores), o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/05/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:44

Concedida a gratuidade da justiça a LUCINEIDE AMELIA DE SALES SIQUEIRA - CPF: *61.***.*31-91 (AUTOR)
23/05/2025 14:44

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 17:46

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:31

Juntada de impugnação
18/03/2025 23:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 23:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:53

Juntada de contestação
10/03/2025 20:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
09/03/2025 19:10

Juntada de laudo de perícia médica
31/01/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:44

Perícia agendada
28/01/2025 16:43

Recebidos os autos
28/01/2025 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/01/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
17/12/2024 07:53

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 12:43

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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