07/08/2025 08:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 08:28

Juntada de Certidão
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 21:40

Juntada de manifestação
03/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:42

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/07/2025 10:41

Expedição de Documento RPV.
28/06/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:52

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
02/06/2025 13:49

Juntada de manifestação
29/05/2025 09:57

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000520-29.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA OTAVIA SOUSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: *05.***.*38-00 DIB: 14/08/2024 DIP: 01/02/2025 TC: Cidade de pagamento: ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 14/08/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/02/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 8.264,66 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 12:27

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 12:27

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 12:27

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:26

Homologada a Transação
07/05/2025 15:23

Conclusos para julgamento
04/05/2025 20:27

Juntada de manifestação
31/03/2025 11:20

Juntada de contestação
15/02/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2025 00:56

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 23:58

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 23:58

Juntada de Certidão
11/02/2025 23:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 23:58

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
11/02/2025 23:58

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDA OTAVIA SOUSA DE OLIVEIRA - CPF: *05.***.*38-00 (AUTOR)
11/02/2025 23:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 08:45

Conclusos para decisão
28/01/2025 06:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
28/01/2025 06:00

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 13:47

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005544-39.2024.4.01.4302

Jovecy Bispo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lorena Sena Duraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1008202-51.2023.4.01.3306

Maria Aldenice Souza Alves

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Ubirajara Dias Rabelo Andrade

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 1026016-33.2024.4.01.3600

Valdinei de Sousa Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jefferson Nunes Flores

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2024 21:00

Exibir Processo

Processo nº 1026016-33.2024.4.01.3600

Valdinei de Sousa Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jefferson Nunes Flores

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1005556-53.2024.4.01.4302

Joveni Rodrigues Praxedes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lorena Sena Duraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 17:07

Exibir Processo