10/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/07/2025 22:35

Juntada de Informação
09/07/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:22

Juntada de recurso inominado
14/06/2025 08:21

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1029294-42.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILLA FERNANDES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA para fins de concessão do benefício de salário-maternidade, em razão de guarda de menores (DER: 01/11/2023).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995).

II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão do salário-maternidade depende da comprovação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurada; 2) nascimento de filho ou adoção de criança até 8 (oito) anos de idade; e 3) cumprimento da carência, quando for o caso.

De acordo com o art. 71-A da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

Tem-se, pois, que o salário-maternidade é devido ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

O Decreto nº 3.04899, no art. 93-A, §2º, é expresso em dizer que o salário maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção.

No caso concreto, não restou comprovado que a guarda dos menores é para fins de adoção.

Neste particular, verifica-se que, houve exigência administrativa para tanto.

Todavia, a comprovação de que a guarda é para fins de adoção não foi feita no processo administrativo nem na ação judicial.

Desse modo, diante do não cumprimento de um dos requisitos legais, a autora não faz jus a concessão do benefício pretendido.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/05/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:44

Concedida a gratuidade da justiça a PRISCILLA FERNANDES DO NASCIMENTO - CPF: *40.***.*35-21 (AUTOR)
23/05/2025 14:44

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 14:02

Conclusos para julgamento
12/05/2025 13:27

Juntada de impugnação
10/04/2025 19:44

Juntada de Certidão
10/04/2025 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 19:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:17

Juntada de contestação
17/03/2025 18:15

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 17:03

Juntada de emenda à inicial
31/01/2025 17:27

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
07/01/2025 10:47

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 08:26

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 08:26

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 08:26

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 08:26

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 08:26

Juntada de dossiê - prevjud
16/12/2024 18:57

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 18:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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