TRF1 - 1001478-51.2025.4.01.3503

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001478-51.2025.4.01.3503 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARTEMIS MARIA BRAZ OLIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 POLO PASSIVO:,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros DECISÃO Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 35.547,42 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), referente aos 21% (vinte e um por cento) a serem abatidos sobre o saldo devedor total do FIES. À Secretaria para as anotações no cadastro dos autos.

Intime-se a impetrante para recolher as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Recolhidas as custas, determino a notificação das autoridades acoimadas de coatoras.

Isso porque, os requisitos para o deferimento da medida liminar em mandado de segurança encontram-se elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida.

Exige-se, portanto, que os fundamentos da parte Impetrante sejam relevantes, extraídos do conjunto fático em confronto com o panorama normativo, de forma a se entender pela plausibilidade da consequência jurídica pretendida, ou seja, a existência de ato abusivo ou ilegal da autoridade.

Além disso, necessária a comprovação do perigo da demora, ou nas palavras da lei, a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

No caso dos autos, não verifico o risco de ineficácia da medida (periculum in mora), uma vez que desde do abril de 2020 até dezembro de 2021 a Impetrante alega ter atuado como médica na linha de frente da COVID-19; o encerramento do estado de emergência de saúde foi declarado na Portaria MS 913, de 22/04/2022; e, por fim, o benefício pleiteado de abatimento de 1% (um por cento) foi realizado somente em 09 de abril de 2025, de sorte que a conclusão é de que a Impetrante não necessita obter com urgência o referido benefício recentemente pleiteado. É dizer, não há nos autos indícios de que eventual concessão da segurança pleiteada após a oitiva das autoridades coatoras possam resultar em ineficácia da medida.

E mais, até então não houve qualquer manifestação quanto à pretensão da Impetrante pelas autoridades Impetradas, porque a Impetrante sustenta ato abusivo ou ilegal das autoridades por não recepção do seu requerimento administrativo devido à indisponibilização do sistema FIESMED.

Postas essas razões, indefiro a liminar em caráter inaudita altera pars.

Recolhidas as custas, notifiquem-se as seguintes autoridades coatoras para prestarem informações, no prazo de 10 (dez) dias, termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.

Cientifiquem-se os órgãos de representação judicial, enviando-lhes cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009.

Notifique-se o Ministério Público Federal (art. 12 da Lei 12.016/2009).

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO