TRF6 - 0002650-23.2008.4.01.3800

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ: 29.406.625/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRN PROJETOS AMBIENTAIS LTDA

CNPJ: 16.867.442/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 11:52

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 20/02/2024 15:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 20/02/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 09:32

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/08/2023 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2023 16:22

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 23:26

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/05/2023 23:26

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 18:22

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 23:31

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/04/2022 17:16

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2022 09:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2022 09:34

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 16:53

    Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/01/2022 16:53

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 27/12/2021 16:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/12/2021 15:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/12/2021 17:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/12/2021 22:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/12/2021 19:34

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 18/11/2021 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 00:07

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 07/08/2021 00:27

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/05/2021 01:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRN PROJETOS AMBIENTAIS LTDA - ME em 20/05/2021 23:59.

  • 07/04/2021 04:22

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 04:22

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 06/04/2021 10:55

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0002650-23.2008.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: BRN PROJETOS AMBIENTAIS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRN PROJETOS AMBIENTAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/04/2021 09:08

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 09:08

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 10:19

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 25/03/2021 10:19

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 17/03/2021 01:31

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 29/07/2020 11:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/07/2020 11:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 17/06/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE INTIMACAO ENVIADA PELO CORREIO

  • 28/04/2020 21:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 10/07/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/03/2019 15:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/09/2018 14:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2017 20:22

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2017 19:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2017 08:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

  • 27/10/2017 18:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/09/2016 19:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2016 10:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

  • 04/08/2016 14:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/08/2016 14:07

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/07/2016 11:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 15/04/2016 17:41

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/04/2016 17:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2016 14:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/04/2016 14:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 02/12/2015 11:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2015 15:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

  • 10/07/2015 08:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

  • 06/07/2015 09:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/07/2015 09:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2015 08:46

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/06/2015 12:18

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/05/2015 09:36

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/05/2015 09:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2015 14:17

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 30/04/2015 14:17

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/04/2015 14:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2014 20:52

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/05/2014 14:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/11/2013 17:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2013 09:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

  • 14/11/2013 13:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/11/2013 13:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2013 13:19

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 21/05/2013 17:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/01/2013 14:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

  • 25/01/2013 07:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

  • 24/01/2013 13:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/01/2013 13:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/01/2013 10:15

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2013 14:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2012 08:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

  • 17/12/2012 13:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/12/2012 13:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2012 19:41

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

  • 22/06/2012 17:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/04/2012 15:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/04/2012 15:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2012 08:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

  • 13/03/2012 07:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/03/2012 07:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2011 11:16

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/08/2011 13:31

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 26/08/2011 17:29

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 26/08/2011 17:29

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/08/2011 16:47

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 26/08/2011 16:47

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/08/2011 15:26

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determinado a liberação da conta....

  • 26/08/2011 15:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 10/05/2011 12:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2011 12:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2011 10:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - M-3.358.144, SSP/MG

  • 19/04/2011 15:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/04/2011 15:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2010 12:47

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/10/2010 16:02

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 24/08/2010 15:49

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/07/2010 12:17

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 12/07/2010 13:47

    Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

  • 17/06/2010 12:13

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 04/06/2010 10:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/10/2009 09:34

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/08/2009 08:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/08/2009 12:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/07/2009 12:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/05/2009 16:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/01/2009 10:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2009 10:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO COM AUT. POR IZABELLA AGUIAR

  • 15/01/2009 12:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/01/2009 12:33

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/11/2008 14:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/08/2008 10:39

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/06/2008 17:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/06/2008 16:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2008 20:35

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 18/02/2008 12:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2008 12:33

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/01/2008 12:32

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 23/01/2008 09:35

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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