28/06/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 17:43

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 00:10

Decorrido prazo de THAIS ALVES DO ROSARIO SIQUEIRA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1026070-96.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS ALVES DO ROSARIO SIQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária desde a cessaçao (DCB: 11/11/2024).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).

No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU.

Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de DISCOPATIA LOMBAR - CID M511, bem como respondeu aos seguintes quesitos.

Senão vejamos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- Relata dor em coluna lombar há 1 ano, submetida a tratamento cirúrgico lombar evoluindo com piora após o tratamento cirúrgico, sendo submetida a tratamento de bloqueio lombar (4x) em uso de medicamento oral contínuo.

Irá realizar novo procedimento cirúrgico na coluna lombar. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R- Periciando em bom estado geral, orientado, contactuante, hidratado, nutrido, fácies atípica, sem postura preferencial; Estável hemodinamicamente, deambula com discreta dificuldade.

Sobe e desce da maca de exame físico sem auxílio de terceiros ou dificuldades aparentes.

Tônus muscular simétrico e satisfatório no tronco, membros superiores e inferiores.

Amplitude de movimento em flexão, extensão e rotações preservada e satisfatória em todos os segmentos da coluna vertebral.

Testes neurológicos de lasegue, Bechterew e Kernig: Negativos em ambos os membros inferiores.

Reflexos osteotendinosos dos membros inferiores com resposta simétrica e satisfatória bilateralmente.

Carrega sem dificuldade vários documentos nas mãos. [...] 2.

O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R- Cabeleireira, secretária. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

R - Cabeleireira. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

R- Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

R- Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão).

R- Esteve em sua última incapacidade no período de 04/06/2023 a 27/09/2024, devido a fratura de clavícula, dados nos autos fornecidos pelo INSS. 3.

A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente.

R- Periciando apresenta patologia na coluna lombar, em tratamento regular, sem quadro instável agudizado no momento, nesta avaliação pericial não apresenta critérios de incapacidade laborativa. [...] 9.

O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R- Sim.

Coidena, gabapentina, ecox, tramadol, dimorf, pode causar constipação, sonolência e depressão respiratória. [...] Conforme dados do Extrato do Dossiê Previdenciário, a parte autora manteve vínculo de emprego como recepcionista, nos períodos de 12/2021 a 03/2022 e de 12/2022 a 02/2023, bem como recebeu benefício de auxílio doença, no período de 09/2023 a 11/2024, preenchendo os requisitos da qualidade de segurado e da carência.

Pois bem, quanto à incapacidade, a parte autora impugnou o laudo pericial, aduzindo que a perícia não analisou o quadro de incapacidade decorrente de queimadura de 2º grau na mão esquerda.

De fato, apesar da afirmação de inexistencia de incapacidade laborativa atual em relação à patologia da coluna lombar, verifica-se que não foi avaliado o atestado de 05/11/2024 (ID 2159667926), no qual afirma a existencia de incapacidade por 60 dias em razão de queimadura de segundo grau no dorso da mão esquerda na data de de 10/10/2024.

No entanto, observa-se que referido atetado não foi apresentado na via administrativa, não havendo, pois, como condenar a ré, por circunstância sobre a qual não teve oportunidade de se manifestar.

Vale destacar que no exame clínico, não foi constatada referida lesão ou mesmo sequela.

Com isso, não se vislumbra razões para afastar a conclusão do laudo pericial, o qual constitui fundamento suficiente para o convencimento deste Juízo de que a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade temporária.

Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado.

Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
23/05/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:46

Concedida a gratuidade da justiça a THAIS ALVES DO ROSARIO SIQUEIRA - CPF: *27.***.*69-97 (AUTOR)
23/05/2025 14:46

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 13:57

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:37

Juntada de impugnação
10/03/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:11

Juntada de contestação
25/02/2025 19:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/02/2025 17:01

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:51

Juntada de laudo pericial
23/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:51

Perícia agendada
21/01/2025 23:32

Recebidos os autos
21/01/2025 23:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/01/2025 23:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/12/2024 08:53

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 01:37

Juntada de dossiê - prevjud
22/11/2024 14:35

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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