05/08/2025 15:10

Conclusos para julgamento
29/07/2025 00:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:27

Juntada de Ofício enviando informações
16/06/2025 09:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
14/06/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:41

Decorrido prazo de ADILSON JOSE NAVES MANARDO em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:21

Juntada de réplica
04/06/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 10:02

Juntada de contestação
28/05/2025 14:36

Juntada de contestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004255-37.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADILSON JOSE NAVES MANARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 DECISÃO De início, cumpre registrar que não há notícia de que o recurso cautelar inominado proposto pela parte autora tenha sido recebido com efeito suspensivo (consultas anexas).

Ademais, como bem esclarecido na decisão impugnada (ID 2158340826), não estando a parte autora em situação de inadimplência, observa-se, em juízo de cognição sumária, a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos legais que justifiquem a suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil – FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022.

Desse modo, por não vislumbrar a probabilidade do direito invocado, mantenho integralmente a decisão que indeferiu o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela.

Citem-se os requeridos União Federal e Banco do Brasil, considerando que a CEF já apresentou resposta, para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal, devendo trazer todos os documentos necessários à elucidação da causa, conforme dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Após, dê-se vista à parte autora dos eventuais documentos juntados pelos réus.

Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federa
23/05/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:51

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:39

Juntada de réplica
01/02/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:00

Juntada de contestação
29/11/2024 10:46

Juntada de petição intercorrente
15/11/2024 14:44

Processo devolvido à Secretaria
15/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
15/11/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2024 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
12/11/2024 13:49

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 12:52

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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