TRF1 - 1032961-29.2025.4.01.3300
1ª instância - 11ª Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1032961-29.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: CAMUSTE ARGOLO DE ALMEIDA NASCIMENTO RÉU: REU: UNIÃO FEDERAL, CEBRASPE DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a anulação de ato administrativo que determinou sua desclassificação na etapa de heteroidentificação do Concurso Público Nacional Unificado - Justiça Eleitoral.
Vislumbro, após analisar o cerne da pretensão em apreço, a ausência de um pressuposto processual de constituição da relação jurídica processual em tela, qual seja, a competência deste juízo, porquanto o pedido deduzido pelo demandante objetiva a anulação/cancelamento de ato administrativo. É inequívoco que o apontado ato jurídico possui natureza administrativa, sendo que seu afastamento para o caso concreto constitui questão que não pode ser apreciada por este juízo, em virtude do estatuído no art. 3º, III da Lei 10.259/2001.
Ante o exposto, declino da competência para uma das varas federais cíveis desta seccional, determinando que os autos sejam encaminhados ao juízo competente por intermédio da distribuição.
Intimem-se.
Cumpra-se.
SALVADOR, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL -
27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1032961-29.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(íza) da 23ª Vara Federal/BA e considerando o disposto na Portaria nº. 01, de 23/01/2015 (art. 11), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, acostando a respectiva procuração, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.
Salvador, 26/05/2025 -
18/05/2025 22:07
Recebido pelo Distribuidor
-
18/05/2025 22:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
18/05/2025 22:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
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