TRF1 - 1006577-66.2025.4.01.3902
1ª instância - 2ª Santarem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1006577-66.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: TEREZA ALVES DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.
Juíza Federal, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo.
Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta.
No mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta.
Em prazo comum intime-se a parte autora para que revise os documentos apresentados como início de prova material da qualidade de segurado especial, vez que a pretensão autoral está embasada em benefício previdenciário que depende da comprovação de sua qualidade.
A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para este desiderato, conforme Súmula 149, do STJ. É necessário que o feito seja instruído com prova documental indiciária da qualidade de segurado especial, havendo no art. 106 da Lei n. 8.213/91 um rol meramente exemplificativo destes documentos.
Igualmente, deve a parte autora ratificar a juntada de procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço e de pedido administrativo.
Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias.
Em seguida, autos conclusos.
Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor -
09/04/2025 17:11
Recebido pelo Distribuidor
-
09/04/2025 17:11
Juntada de Certidão
-
09/04/2025 17:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
09/04/2025 17:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000772-77.2025.4.01.3500
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Marlene Goncalves Lima
Advogado: Jessica Cardoso de Sousa
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 24/06/2025 10:48
Processo nº 1000973-66.2025.4.01.3307
Rodrigo de Oliveira Meira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Murilo Henrique Balsalobre
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 24/01/2025 11:58
Processo nº 1084602-81.2024.4.01.3400
Uniao Federal
Maria Angelica Leite Pereira de Morais
Advogado: Alessandra Teixeira Rodrigues de Brito
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 14/05/2025 18:21
Processo nº 1084602-81.2024.4.01.3400
Maria Angelica Leite Pereira de Morais
Uniao Federal
Advogado: Jose Carlos Alves da Silva Junior
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/08/2025 12:47
Processo nº 1008890-39.2025.4.01.3307
Arlete Tavares Sousa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andreia da Silva Vidal
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/05/2025 18:21