26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 PROCESSO: 1003028-14.2020.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ABRAAO LIMA VELOZO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEISON FARIAS DA SILVA - AC4496, DANIEL DE MENDONCA FREIRE - AC5318, HUGO ROCHA DE BRITO - AC5410 e AYRES NEYLOR DUTRA DE SOUZA - AC1651 D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, versando sobre suposto desmatamento ambiental irregular em área localizada em projeto de assentamento, com atuação do IBAMA e diversas autuações administrativas.

Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, observa-se que o requerido não juntou comprovantes de hipossuficiência.

Entretanto, tomando por verdadeira sua declaração, DEFIRO a gratuidade, sem prejuízo de que, advindo elementos que contradigam a alegada hipossuficiência, possa ser revogada a benesse.

Realizada audiência híbrida em 30/10/2024, colhidos os depoimentos das partes e de testemunha técnica, restou evidenciado que não houve composição entre as partes, embora conste manifestação oral de interesse em conciliação.

A representante do Ministério Público Federal pontuou inconsistências técnicas na delimitação da área desmatada, sugerindo a necessidade de laudo complementar para melhor elucidação da metragem.

Ademais, o requerido Manoel Vaz da Silva confirmou ser o atual ocupante da área, utilizando-a para subsistência familiar, exercendo atividade agropecuária, com posse contínua por mais de cinco anos.

Desta forma, considerando ultrapassadas as fases postulatória e instrutória do feito, INTMEM-SE as partes para que ofereçam razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelos autores, com fulcro no art. 364 do CPC.

Além disso, considerando que, durante a realização de audiência de instrução e julgamento, a parte requerida manifestou interesse na entabulação de acordo no âmbito do Projeto Amazônia Protege, as partes deverão manifestar-se quanto à assinatura do Termo de Acordo, no prazo das razões finais.

Transcorrido o prazo, retornem conclusos para sentença.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal em auxílio
16/03/2023 16:13

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:51

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2023 17:51

Outras Decisões
02/02/2023 15:44

Conclusos para decisão
24/01/2023 17:38

Juntada de documento comprobatório
24/10/2022 13:36

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
19/10/2022 13:02

Juntada de petição intercorrente
26/09/2022 22:44

Juntada de Certidão
26/09/2022 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 22:44

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 21:42

Juntada de substabelecimento
04/06/2022 00:47

Decorrido prazo de MARIA DE BRITO VELOSO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:42

Decorrido prazo de MANOEL VAZ DA SILVA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:42

Decorrido prazo de JARBES LIMA VELOSO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:42

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO VELOSO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:42

Decorrido prazo de ABRAAO LIMA VELOZO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:41

Decorrido prazo de JOSE LIMA VELOZO em 03/06/2022 23:59.
11/05/2022 20:32

Juntada de procuração
03/05/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 23:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 20:56

Juntada de Certidão
29/09/2021 14:41

Juntada de petição intercorrente
17/09/2021 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 04:27

Decorrido prazo de JARBES LIMA VELOSO em 12/08/2021 23:59.
12/08/2021 21:48

Juntada de contestação
21/07/2021 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 20:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/07/2021 17:54

Juntada de Certidão
23/06/2021 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2021 18:40

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
02/04/2021 12:59

Expedição de Mandado.
01/04/2021 20:02

Juntada de manifestação
16/03/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 10:35

Juntada de Certidão
11/11/2020 13:03

Mandado devolvido sem cumprimento
11/11/2020 13:03

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/10/2020 19:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/09/2020 15:05

Expedição de Mandado.
24/09/2020 15:43

Juntada de Certidão
23/09/2020 19:36

Expedição de Carta precatória.
03/09/2020 14:22

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
31/08/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 02:10

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 14:22

Conclusos para despacho
22/05/2020 12:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
22/05/2020 12:48

Juntada de Informação de Prevenção.
19/05/2020 17:58

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2020 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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