TRF1 - 0025967-76.2014.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025967-76.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025967-76.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLA GONZALES DE MELO ROMANINI - SP212497-A e LUIS GUSTAVO PEDRONI MARTINEZ - SP271573-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025967-76.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 295, I e II, parágrafo único, II e III, e 267, I e VI, do Código de Processo Civil de 1973, além do art. 10 da Lei 12.016/2009.

A impetrante ajuizou mandado de segurança pleiteando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA analisasse os pedidos de registro dos produtos Sistema de Acesso Intracraniano Neuron MAX e Penumbra System Max, protocolados em agosto e outubro de 2013, sob o argumento de que o prazo de 90 dias estabelecido no art. 12, §3º, da Lei 6.360/76 teria sido extrapolado.

O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial ao entender que não restou demonstrado direito líquido e certo, sendo necessária dilação probatória para aferição da suposta mora administrativa.

Destacou, ainda, que a impetrante buscava burlar a ordem cronológica dos pedidos administrativos, sem considerar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a separação dos poderes.

Nas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença ignorou o princípio da eficiência e da legalidade administrativa ao desconsiderar que a demora na análise do registro fere o direito constitucional à razoável duração do processo administrativo.

Argumenta que a ANVISA excedeu injustificadamente o prazo de 90 dias previsto na Lei 6.360/76 e na Lei 9.784/99, sem qualquer justificativa plausível.

Afirma que o mandado de segurança é cabível, pois há prova documental suficiente da mora administrativa, sendo desnecessária dilação probatória.

Ressalta que a demora na análise do pedido de registro gera prejuízos à empresa e ao interesse público, na medida em que impede a comercialização de produtos médicos que podem beneficiar pacientes e hospitais.

Pede, ao final, a reforma da sentença, para que seja concedida a segurança, determinando-se à ANVISA a análise imediata do pedido de registro.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação.

Argumenta que a ANVISA deve respeitar a ordem cronológica de apreciação dos processos administrativos, não sendo possível priorizar o pedido da apelante em detrimento de outros.

Ressalta que o direito à saúde pública justifica a necessidade de uma análise técnica rigorosa, a qual pode demandar prazos superiores aos previstos em lei.

Destaca que a própria impetrante contribuiu para a mora administrativa, pois o processo de registro não estava devidamente instruído, conforme exigências formuladas pela ANVISA.

Conclui que não há ilegalidade na conduta da ANVISA, uma vez que o atraso decorre, em parte, da ausência de cumprimento das exigências técnicas por parte da apelante. É o relatório.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025967-76.2014.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito.

A impetrante busca, por meio de mandado de segurança, compelir a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA a analisar os pedidos de registro dos produtos Sistema de Acesso Intracraniano Neuron MAX e Penumbra System Max, sob o fundamento de que o prazo de 90 dias estabelecido no art. 12, §3º, da Lei 6.360/76 teria sido extrapolado.

A sentença de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a impetrante não demonstrou direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, ressaltando a necessidade de dilação probatória para a verificação da mora administrativa alegada.

Fundamentou, ainda, que a atuação da ANVISA se dá de acordo com critérios técnicos e que o Judiciário não pode, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, interferir na ordem cronológica de apreciação dos pedidos administrativos.

A apelação não merece provimento.

A concessão de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo, o que, no presente caso, não restou caracterizado.

Conforme destacado pelo juízo a quo, a alegada demora na análise dos pedidos administrativos depende de exame probatório mais aprofundado, a fim de verificar eventuais pendências técnicas e instrução adequada do processo perante a ANVISA.

Ademais, a própria agência reguladora formulou exigências técnicas à impetrante (id. 61048273), conforme registrado no parecer do Ministério Público Federal, sendo incabível imputar exclusivamente ao ente administrativo a responsabilidade pelo decurso do tempo.

A necessidade de cumprimento dessas exigências reforça a ausência de direito líquido e certo e demonstra que a demora não pode ser atribuída exclusivamente à Administração Pública.

A mora administrativa deve ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, não sendo cabível o uso do mandado de segurança para compelir a Administração a agir em desconformidade com sua capacidade operacional e técnica.

No presente caso, não há comprovação de que a ANVISA tenha se mantido inerte de forma injustificada ou arbitrária.

Dessa forma, inexistindo demonstração de direito líquido e certo e não se verificando qualquer ilegalidade manifesta na atuação da ANVISA, deve ser mantida a sentença recorrida.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Incabível majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. É o voto.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025967-76.2014.4.01.3400 APELANTE: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Advogados do(a) APELANTE: CARLA GONZALES DE MELO ROMANINI - SP212497-A, LUIS GUSTAVO PEDRONI MARTINEZ - SP271573-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REGISTRO DE PRODUTOS MÉDICOS PERANTE A ANVISA.

ALEGAÇÃO DE MORA ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu mandado de segurança sem resolução do mérito.

A impetrante busca compelir a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA a analisar os pedidos de registro dos produtos Sistema de Acesso Intracraniano Neuron MAX e Penumbra System Max, alegando extrapolação do prazo de 90 dias previsto no art. 12, § 3º, da Lei nº 6.360/1976. 2.

A concessão de mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 3.

No caso, a ANVISA formulou exigências técnicas à impetrante, não sendo possível imputar exclusivamente à Administração Pública a responsabilidade pelo decurso do tempo. 4.

Inexistindo comprovação de inércia injustificada ou arbitrária por parte da ANVISA, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da segurança. 5.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator