TRF1 - 1059714-39.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 1059714-39.2024.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autoridade Impetrada, alegando omissão na decisão que deferiu parcialmente a liminar.

Alega a Embargante, em síntese, houve omissão na referida decisão quanto à necessidade de renovação de matrícula por parte do Impetrante e à observância do procedimento previsto pela IES para comprovação do cumprimento das Atividades Complementares.

O Impetrante apresentou contrarrazões aos embargos interpostos.

Decido.

Apesar de tempestivos, os embargos não merecem ser providos.

Constou na decisão embargada: (...) Em 31/01/2025, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. (...) Conforme se infere do histórico escolar do Impetrante, não foram concluídas as disciplinas de Atividades Complementares e Estágio Supervisionado.

Bem por isso, considerando o transcurso do prazo de mais 2 anos de desligamento do curso e as regras internas da IES, o Impetrante efetuou nova matrícula na IES, tendo requerido o aproveitamento das disciplinas já cursadas.

A Requerida informou que o pedido de aproveitamento formulado não foi analisado, haja vista o afastamento da coordenadora do curso em razão de problemas de saúde.

Nessa linha, ao que parece, embora tenha cumprido as atividades necessárias para obtenção de nota na disciplina estágio supervisionado, esta não poderia ser lançada enquanto não fosse analisado o pedido de aproveitamento.

Observa-se, portanto, a inércia da IES, uma vez que não foi possível a análise do requerimento pela pessoa responsável, e tampouco fora designada outra pessoa para dar andamento ao pedido. (...) Após a prolação da decisão supracitada, o Impetrante demonstrou o envio das horas complementares à coordenadora do curso, via e-mail.

Certo, aduz a Autoridade que tal via não é adotada pela IES para recebimento das horas complementares, as quais deveriam ser postadas no sistema da UNIP.

Todavia, aduz o polo ativo que o sistema de postagem de documentos não estava disponível ao Impetrante, haja vista que o requerimento de aproveitamento de matérias formulado nunca chegou a ser analisado.

De fato, isso é o que se infere do histórico ID 2169137799, emitido em 26/12/2024.

Ademais, conforme constou na decisão anteriormente proferida, foi a inércia da IES em designar uma pessoa responsável para análise do pedido de aproveitamento de matérias que originou todo o imbróglio.

Conforme acima transcrito, foi a inércia da IES que originou todo o imbróglio.

Esse o quadro, não há se falar em renovação de matrícula por parte do Impetrante, tampouco em necessidade de postagem das atividades no sistema do aluno, haja vista tratar-se de entraves burocráticos a serem resolvidos no âmbito da própria IES, os quais não podem ser opostos como obstáculo ao cumprimento da decisão.

Logo, cabe à Autoridade o cumprimento da referida decisão nos exatos termos em que proferida.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

Int.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).