25/06/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:25

Decorrido prazo de ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:21

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
10/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1005301-52.2024.4.01.3314 AUTOR: ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa.

Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação.

No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho.

Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões.

Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões.

Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante.

Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Intimem-se.

Alagoinhas-BA, data registrada no sistema.

Juiz Federal Titular/Substituto
23/05/2025 14:49

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:49

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 08:45

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:25

Decorrido prazo de ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 18:04

Juntada de manifestação
19/02/2025 16:42

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:17

Juntada de Certidão
28/01/2025 19:19

Juntada de laudo de perícia médica
19/10/2024 00:45

Decorrido prazo de ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 20:11

Juntada de emenda à inicial
06/08/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:26

Juntada de dossiê - prevjud
11/07/2024 00:26

Juntada de dossiê - prevjud
11/07/2024 00:26

Juntada de dossiê - prevjud
11/07/2024 00:26

Juntada de dossiê - prevjud
11/07/2024 00:26

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA
10/07/2024 13:43

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2024 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2024 19:57

Juntada de exame médico
28/05/2024 19:53

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2024 19:53

Juntada de Certidão
28/05/2024 19:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008382-76.2024.4.01.3906

Maria da Conceicao Santos Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adrienny Valverde Barros Alencar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1004072-20.2025.4.01.3315

Simone Mendes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jonathan Ramon Bomfim Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1000920-70.2025.4.01.3506

Fabiana Pereira da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marco Aurelio Basso de Matos Azevedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/03/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1078104-66.2024.4.01.3400

Raquel Rocha Matihara

Uniao Federal

Advogado: Andre Heluey Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/10/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1005698-87.2023.4.01.3301

Marlane dos Santos Farias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/10/2023 11:20

Exibir Processo