09/07/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 09:09

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:04

Decorrido prazo de VALDECI TELES BATISTA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 09:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
16/06/2025 09:07

Decorrido prazo de VALDECI TELES BATISTA em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:21

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1012339-18.2024.4.01.3314 AUTOR: VALDECI TELES BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa.

Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação.

No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho.

Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões.

Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões.

Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante.

Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Intimem-se.

Alagoinhas-BA, data registrada no sistema.

Juiz Federal Titular/Substituto
23/05/2025 14:49

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:49

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 13:46

Juntada de manifestação
14/03/2025 13:23

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:39

Juntada de manifestação
27/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:17

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:39

Juntada de laudo de perícia médica
19/02/2025 01:30

Decorrido prazo de VALDECI TELES BATISTA em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:42

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 00:42

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 00:42

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 00:42

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 00:42

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 00:42

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA
09/01/2025 10:16

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 10:11

Juntada de documentos diversos
21/11/2024 10:09

Juntada de documentos diversos
16/11/2024 10:35

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2024 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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