25/07/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 17:16

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT.
25/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 00:00

Decorrido prazo de MARCO FERREIRA DE CAMPOS em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 06:23

Publicado Ato ordinatório em 03/07/2025.
03/07/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 14:52

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:50

Transitado em Julgado em 10/06/2025
25/06/2025 08:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:28

Decorrido prazo de MARCO FERREIRA DE CAMPOS em 09/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
14/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
10/06/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 16:54

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1001991-35.2024.4.01.3606 CLASSE:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO FERREIRA DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA - MT28553/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual MARCO FERREIRA DE CAMPOS pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural (empregado rural).

O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 prevê que “os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11”.

Como se sabe, trabalhador rural configura gênero do qual o empregado rural é espécie, não se confundindo com o segurado especial, o qual não possui exigência de tempo de contribuição.

Importante esclarecer, ainda, que as normas advindas da EC nº 103/2019 não alteraram as regras de aposentadoria do empregado rural, mantendo a exigência etária, bem como 15 anos de contribuição.

Vejamos se o autor preenche os requisitos necessários à concessão do benefício.

A parte autora nasceu em 20/03/1960, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 20/03/2020, de modo que, quando do pedido administrativo (07/05/2024), já preenchia o requisito etário.

Quanto à carência, vê-se do CNIS do autor (Id. 2154589837) que ele possui qualidade de segurado empregado no período de 08/1988 a 03/2022, na Fazenda Mandaguari, possuindo, ainda contribuições vertidas como Contribuinte Individual no período de 2002 a 2024.

Tal informação é corroborada com a anotação em sua CTPS no Id. 2154589470, que consta que exerceu atividade de rurícola.

Desse modo, e considerando que o autor sempre exerceu trabalho rural, entendo que ficou demonstrado que no período de 08/1998 a 03/2022 os requisitos necessários para obtenção da aposentadoria por idade rural como segurado empregado, vejamos: Desse modo, faz jus o autor à aposentadoria por idade rural na qualidade de empregado rural.

O início do benefício pleiteado, na espécie, há de ser estabelecido na DER em 07/05/2024, tendo em vista que na data o autor preenchia os requisitos legais para a sua concessão.

II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em seu favor o benefício de aposentadoria por idade rural, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: Aposentadoria por idade rural b) DIB: 07/05/2024 (data do requerimento administrativo) c) DCB: Não se aplica d) DIP: Primeiro dia do mês corrente e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999.

Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima.

Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Havendo dúvidas, à Contadoria.

Concordantes as partes, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor – RPV, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.05, do Conselho da Justiça Federal, com as cautelas de estilo.

Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
21/05/2025 12:36

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:36

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 12:36

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 15:35

Conclusos para julgamento
26/03/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 18:20

Juntada de manifestação
15/03/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
15/03/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 19:14

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:34

Juntada de Certidão
07/03/2025 19:54

Juntada de manifestação
28/02/2025 20:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:33

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT.
18/02/2025 15:17

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:56

Juntada de contestação
29/10/2024 17:17

Juntada de manifestação
25/10/2024 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:38

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 05:15

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 05:15

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 05:15

Juntada de dossiê - prevjud
24/10/2024 05:15

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 22:13

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
23/10/2024 11:46

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 16:35

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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