TRF1 - 1041561-64.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1041561-64.2024.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOCIARA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.

Defiro a gratuidade judiciária. 2.

Intime-se a parte executada para impugnar o cumprimento de sentença (CPC, art. 535). 3.

Caso haja proposta de acordo, intime-se à parte exequente para que se manifeste em 15 dias. 4.

EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA: a) Caso não haja oposição, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento no(s) valor(es) indicado(s) nos cálculos da parte exequente, acrescidos das custas antecipadas. b) Por se tratar de cumprimento de sentença proposto até 01/07/2024, arbitro desde logo honorários de sucumbência nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC (Tema 973/STJ c/c modulação do Tema 1190/STJ). 5.

EXECUÇÃO IMPUGNADA a) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, de forma objetiva e com provas sobre os pontos controvertidos. b) Caso a parte exequente concorde com os cálculos da impugnação, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento no(s) valor(es) indicado(s) ali indicados c) Caso a parte exequente NÃO concorde com o(s) valor(es) apresentado(s) pela parte executada, façam-se os autos conclusos. 6.

PROVIDÊNCIAS EM CASO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO a) Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, conforme instrumento juntado “antes da elaboração da requisição de pagamento” (Res.

CJF 822/2023, art. 16) b) Intimem-se as partes da(s) requisição(ões) expedida(s) no prazo de 5 dias. c) Após, aguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s), suspendendo-se o feito. d) Certificado o depósito, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho ou intimação. 7.

Deverá a parte exequente acompanhar a tramitação da requisição perante o TRF1 (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/).

Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé.

JUIZ FEDERAL