TRF1 - 1006022-73.2025.4.01.3700
1ª instância - 9ª Sao Luis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1006022-73.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA VIEIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: IANA PAULA PEREIRA DE MELO - MA12704, THIAGO DE SOUSA CASTRO - MA11657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Analisando os autos, verifico a existência de prevenção em relação ao processo 1089605-87.2024.4.01.3700, tendo em vista que a parte autora ajuizou ação anterior idêntica a esta, conforme relatório de prevenção/certidão/petição anexa, distribuída à 9ª Vara desta Seção Judiciária, a qual foi extinta.
O art. 286, inciso II, do CPC, dispõe que: Art. 286.
Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (grifo meu) (...).
Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo Federal, torno sem efeito a decisão retro e determino a distribuição dos presentes autos à 9ª Vara desta Seção Judiciária.
Intime(m)-se.
Após, remetam-se os autos.
JUIZ FEDERAL -
27/01/2025 16:44
Recebido pelo Distribuidor
-
27/01/2025 16:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/01/2025 16:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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