29/08/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2025 23:59.
20/08/2025 21:01

Juntada de manifestação
19/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 14:33

Expedição de Documento RPV.
16/08/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2025 23:59.
05/08/2025 21:58

Juntada de manifestação
04/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/08/2025 13:22

Expedição de Documento RPV.
08/07/2025 14:33

Transitado em Julgado em 27/11/2024
03/07/2025 08:52

Juntada de Informações prestadas
14/06/2025 00:44

Decorrido prazo de IRONILDES ALVES DE SANTANA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1020834-93.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRONILDES ALVES DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ALVES DE FARIAS - BA23856 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO DECISÃO MULTA Compulsando os autos, verifico que, em que pese regularmente intimado, o INSS, através da CEAB/AADJ, não cumpriu a obrigação de fazer determinada no título judicial.

Isto posto, considerando a recalcitrância da parte ré em cumprir a determinação judicial, o que tem ocorrido reiteradamente em diversos outros processos, determino nova intimação da CEAB/AADJ para cumprir o julgado, no prazo de 30 dias, ficando cominada multa fixa de R$ 5.000,00 – a qual somente terá incidência caso transcorrido in albis o prazo ora estabelecido.

A propósito, convém salientar que, no regime que disciplina o cumprimento das obrigações de fazer reconhecidas em título judicial, não há impedimento para cominação de multa fixa (ao invés da periódica), conforme entendimento da melhor doutrina, a seguir exemplificado: “A exclusão pelo Novo Código de Processo Civil dos termos ‘diária’ ou ‘por tempo de atraso’ como qualificativos da multa ora analisada é um avanço e deve ser elogiada.

A multa, afinal, nem periódica precisa ser, em especial quando aplicada para pressionar psicologicamente o devedor a cumprir uma obrigação instantânea que não pode ser repetida.

Seja como for, a interpretação é de que cabe multa, e que sua qualificação – única, periódica, por ato ilícito praticado – é tarefa do juiz no caso concreto, e não do legislador.

Apesar de ser a periodicidade diária a mais frequente na aplicação da multa coercitiva, o juiz poderá determinar outra periodicidade – minuto, hora, semana, quinzena, mês –, bem como determinar que a multa seja fixa (...)” (DANIEL AMORIM, ASSUMPÇÃO NEVES, in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2016, p. 949).

Outrossim, caso decorrido in albis o prazo estabelecido neste pronunciamento, fica desde já determinada: I - Nova intimação à CEAB/AADJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias, ficando majorada a multa fixa para R$ 10.000,00 (sem prejuízo da que já incidiu) – a qual somente terá incidência caso transcorrido in albis o prazo da nova intimação a ser expedida oportunamente; II - A expedição da RPV, após o trânsito em julgado, do valor ora cominado a título de multa fixa.

Int.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
26/05/2025 12:39

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:39

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 12:36

Conclusos para decisão
21/05/2025 22:53

Juntada de cumprimento de sentença
25/04/2025 12:48

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/04/2025 23:59.
24/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/01/2025 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de IRONILDES ALVES DE SANTANA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:32

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 11:32

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 11:32

Concedida a gratuidade da justiça a IRONILDES ALVES DE SANTANA - CPF: *80.***.*30-34 (AUTOR)
07/11/2024 11:32

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 11:32

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 22:08

Conclusos para julgamento
24/07/2024 22:05

Juntada de contestação
11/07/2024 00:07

Juntada de Certidão
11/07/2024 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
03/07/2024 14:44

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:12

Recebidos os autos
20/06/2024 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/06/2024 09:32

Juntada de laudo pericial
05/06/2024 00:38

Decorrido prazo de IRONILDES ALVES DE SANTANA em 04/06/2024 23:59.
16/05/2024 00:32

Decorrido prazo de IRONILDES ALVES DE SANTANA em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:24

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:26

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
12/04/2024 15:42

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2024 15:39

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001664-95.2025.4.01.3302

Aldecassia Rodrigues da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Lourenco de Andrade Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1060568-51.2024.4.01.3300

Carlos Antonio de Albuquerque

Traditio Companhia de Seguros

Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/10/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1045968-41.2023.4.01.3500

Adao Jose de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diovana Henrique Bastos de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1052220-98.2025.4.01.3400

Maria do Socorro Viana da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Simone Kretschmer da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 1060514-85.2024.4.01.3300

Benedito Barbosa

Traditio Companhia de Seguros

Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/10/2024 10:47

Exibir Processo