10/07/2025 00:49

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SILVA DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 18:57

Publicado Despacho em 10/06/2025.
24/06/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
09/06/2025 16:04

Juntada de cumprimento de sentença
06/06/2025 20:32

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 20:32

Juntada de Certidão
06/06/2025 20:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 20:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:38

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/06/2025 17:37

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:47

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SILVA DE SOUZA em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001692-67.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL SANTANA DE SOUZA - AC5643 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração (ID 2128536348) opostos pela parte autora, com alegação de contradição na sentença de ID 2125644111, no tocante à fixação da DIB em 19/01/2023, ao invés da data do requerimento administrativo 06/07/2022.

A embargante sustenta que teria requerido administrativamente o benefício de auxílio-doença em julho de 2022, o que restaria comprovado nos autos, razão pela qual pleiteia a modificação do termo inicial do benefício.

Contudo, não assiste razão à parte embargante.

Consoante se extrai do laudo pericial administrativo (HISMED constante no ID 1810461186), o requerimento de 06/07/2022 deu origem à avaliação médica realizada em 21/07/2022, a qual se referia a patologia diversa daquela reconhecida como incapacitante nestes autos.

Na ocasião, a parte autora apresentava queixa de calculose renal, sendo expressamente afastada a existência de incapacidade laborativa para sua atividade habitual.

De igual modo, não há nos autos qualquer documento médico contemporâneo àquela DER que ateste incapacidade relacionada à lombalgia ou cervicalgia, patologias estas que foram posteriormente constatadas no laudo judicial confeccionados em juízo.

Vale destacar que os documentos médicos acostados com a inicial também só indicam a existência de tal condição clínica após aquele primeiro requerimento administrativo.

Assim, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na sentença originária.

A fixação da DIB em 19/01/2023 encontra-se devidamente fundamentada na ausência de incapacidade anterior comprovada, razão pela qual os presentes embargos devem ser rejeitados, sem efeito infringente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e sem efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a sentença de ID 2125644111.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Rio Branco/AC, datado eletronicamente.
17/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 10:09

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2025 10:09

Juntada de Certidão
17/05/2025 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 10:09

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2024 20:59

Conclusos para julgamento
24/06/2024 14:59

Juntada de cumprimento de sentença
05/06/2024 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2024 23:59.
21/05/2024 19:41

Juntada de embargos de declaração
14/05/2024 16:59

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 16:59

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 16:59

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA RAIMUNDA SILVA DE SOUZA - CPF: *12.***.*75-17 (AUTOR)
14/05/2024 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 16:59

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 16:44

Conclusos para julgamento
18/09/2023 15:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2023 15:02

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
17/09/2023 19:26

Juntada de petição intercorrente
14/09/2023 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:17

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/09/2023 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAC
14/09/2023 11:15

Juntada de petição intercorrente
31/08/2023 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
30/08/2023 13:57

Juntada de Certidão
19/05/2023 12:09

Juntada de laudo pericial
05/04/2023 20:08

Juntada de petição intercorrente
03/04/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:20

Perícia agendada
19/03/2023 16:34

Recebidos os autos
19/03/2023 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/03/2023 15:51

Juntada de petição intercorrente
17/03/2023 18:14

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2023 18:14

Juntada de Certidão
17/03/2023 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2023 12:39

Conclusos para decisão
28/02/2023 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
28/02/2023 10:29

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2023 16:19

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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