14/07/2025 12:01

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2025 03:00

Decorrido prazo de NATHALY ALVES DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.
14/06/2025 16:52

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 28/05/2025.
14/06/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1034012-39.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHALY ALVES DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação proposta por NATHALY ALVES DE SOUZA, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a pagar indenização por danos físicos, decorrentes de vícios de construção verificados no imóvel localizado no Residencial Paraiso, localizado no Município de Caxias - MA, financiado com recursos do Programa Minha Casa minha Vida.

Junta procuração e documentos.

Requer também a justiça gratuita. É o breve relato.

Decido. 2.Fundamentos da decisão De plano, verifico que esta este Juízo é incompetente para conhecer e julgar a presente causa.

Com efeito, reza o CPC: "Art. 47 - Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa".

Ademais, por analogia, observemos: "Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único.

Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal".(destaquei) Observando a inicial constata-se que a parte autora tem domicílio no Município de Caxias, e a causa versa sobre direitos relativos ao respectivo imóvel. 3.Dispositivo Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para a Vara Única da SSJ de Caxias - MA.

Intime-se.

Após cumpra-se.

SÃO LUÍS, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
26/05/2025 12:40

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:40

Declarada incompetência
19/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJMA
19/05/2025 12:17

Juntada de Informação de Prevenção
12/05/2025 09:40

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2025 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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