20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0041838-93.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0041838-93.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP POLO PASSIVO:MARCOS OLIVEIRA CORDEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS - DF76545 RELATOR(A):REGIS DE SOUZA ARAUJO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0041838-93.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que declarou a nulidade da decisão administrativa proferida no processo administrativo nº 15414.000477/2007-85, apenas no que tange ao autor, determinando o levantamento da indisponibilidade de seus bens e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A SUSEP sustenta, em suas razões recursais, que a indisponibilidade dos bens do autor decorreu diretamente do art. 36 da Lei nº 6.024/74 e que a ausência de comunicação formal da alteração societária à autarquia impediu que houvesse a exclusão antecipada do nome do apelado.

Defende, ainda, que a sentença não declarou a nulidade da intervenção em si, mas apenas de seus efeitos em relação ao autor, confirmando a legalidade do ato administrativo.

A autarquia requer, no mérito, a redução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, sob o argumento de que o valor fixado foi excessivo, considerando que a tramitação do feito se deu de forma célere e sem necessidade de dilação probatória.

O apelado, em contrarrazões, sustenta que a sentença foi acertada ao reconhecer a ilegalidade da indisponibilidade de seus bens, uma vez que não integrava o quadro societário da empresa quando da decretação da intervenção.

Quanto aos honorários, afirma que a fixação do montante foi justa, considerando a complexidade da causa, a quantidade de documentos analisados e a tramitação do processo por mais de dois anos. É o relatório.

JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO Relator em Auxílio PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0041838-93.2007.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO (RELATOR EM AUXÍLIO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito.

I - Mérito A controvérsia limita-se à discussão sobre a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença, uma vez que a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, ora apelante, não impugna a decisão de mérito que afastou a indisponibilidade de bens do autor.

No caso concreto, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau declarou a nulidade parcial da decisão administrativa proferida no processo administrativo nº 15414.000477/2007-85, apenas no que tange ao apelado, determinando o levantamento da indisponibilidade de seus bens e condenando a SUSEP ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A autarquia sustenta que o valor fixado foi excessivo, argumentando que a tramitação processual foi célere, sem necessidade de dilação probatória, e que o caso não envolveu maior complexidade.

Por essa razão, pugna pela redução do montante arbitrado.

Ocorre que o juízo a quo, ao fixar os honorários, levou em consideração a natureza da demanda, a atuação processual das partes e o princípio da equidade previsto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente.

Destaco que a jurisprudência é pacífica no sentido de que os honorários arbitrados por equidade devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o grau de dedicação dos advogados, a complexidade da matéria e o tempo despendido para a solução da lide.

No presente caso, o valor arbitrado não se mostra desarrazoado nem desproporcional.

Dessa forma, não verifico motivos para alterar o montante fixado na sentença, razão pela qual deve ser mantida a condenação nos exatos termos em que foi proferida.

II - Conclusão Ante o exposto, voto pelo não provimento da remessa necessária e da apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Sem majoração de honorários, eis que sentença foi proferida sob a égide do CPC/73.

JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO Relator em Auxílio PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0041838-93.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0041838-93.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP POLO PASSIVO:MARCOS OLIVEIRA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS - DF76545 E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP.

DECISÃO ADMINISTRATIVA.

LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE.

MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1.

Apelação interposta pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP contra a sentença que declarou a nulidade parcial da decisão administrativa proferida no processo administrativo nº 15414.000477/2007-85, determinando o levantamento da indisponibilidade de bens do autor e condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.

A SUSEP alega que a indisponibilidade de bens decorreu do art. 36 da Lei nº 6.024/74 e que a ausência de comunicação formal da alteração societária impediu a exclusão antecipada do nome do autor.

Requer a redução dos honorários advocatícios, sustentando que o valor fixado foi excessivo. 3.

A controvérsia cinge-se à adequação do valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, não havendo impugnação quanto ao levantamento da indisponibilidade de bens do autor. 4.

O juízo de primeiro grau fixou os honorários advocatícios com base na equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, considerando a natureza da demanda, a atuação das partes e o tempo de tramitação do processo. 5.

No caso concreto, o valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional.

Não há fundamento para redução do montante fixado, devendo ser mantida a sentença. 6.

Remessa e apelação desprovidas.

Sem majoração de honorários, haja vista que a sentença fora prolatada quando vigente o CPC/1973.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da SUSEP, nos termos do voto do relator.

Brasília, data da assinatura.

Desembargador(a) Federal REGIS DE SOUZA ARAUJO Relator(a)
19/03/2020 18:10

Conclusos para decisão
12/10/2019 00:46

Juntada de Petição (outras)
12/10/2019 00:46

Juntada de Petição (outras)
12/10/2019 00:44

Juntada de Petição (outras)
12/10/2019 00:44

Juntada de Petição (outras)
12/10/2019 00:43

Juntada de Petição (outras)
18/09/2019 17:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/05/2019 12:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
15/05/2019 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
15/05/2019 15:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4728415 PETIÇÃO
15/05/2019 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
15/05/2019 13:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
14/05/2019 14:05

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
07/05/2018 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
19/04/2018 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
16/04/2018 20:50

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
25/04/2016 11:45

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
25/04/2016 11:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
25/04/2016 10:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
25/04/2016 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
11/04/2016 11:05

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
07/04/2016 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
06/04/2016 11:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
29/03/2016 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA
29/03/2016 14:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA CÓPIA
29/03/2016 12:37

PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA
27/06/2013 12:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
22/06/2013 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
21/06/2013 15:11

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
27/05/2013 12:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
07/05/2013 09:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
06/05/2013 19:15

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
30/04/2012 15:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/04/2012 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
30/04/2012 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
25/04/2012 20:52

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
25/04/2012 14:13

IDENTIFICACAO DE ACERVO
24/04/2012 18:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
02/04/2012 08:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
30/03/2012 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA
30/03/2012 14:43

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA P/ COPIA
20/07/2009 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
20/07/2009 13:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/07/2009 17:39

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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