26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO n°: 1000445-48.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DENUNCIADO: MAURILIO MARTINS CRUVINEL JUNIOR DESPACHO Com o trânsito em julgado para as partes e com a reforma parcial da sentença, providencie-se: a) o cálculo do valor da multa, da prestação pecuniária e das custas, acaso devidas; b) a comunicação acerca da condenação à DPF para anotações; c) o registro da condenação no INFODIP; d) a Guia de Execução para fins de tramitação de execução penal no SEEU.

Após, distribua-se os autos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, onde, doravante, terá seguimento a execução penal, devendo as partes se cadastrarem no referido sistema para acompanharem os atos executórios das penas restritivas de direitos e da multa.

Intime-se o apenado, na pessoa do seu advogado constituído, para proceder o pagamento dos valores definidos, no prazo de 10 dias, sob pena de conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, com expedição de Guia de Recolhimento, nos moldes do art. 44 § 4º do CPB e da Resolução CNJ 474 de 12/09/2022.

Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé.

Juíza Federal Assinado digitalmente
31/01/2023 03:37

Decorrido prazo de MAURILIO MARTINS CRUVINEL JUNIOR em 30/01/2023 23:59.
19/01/2023 15:37

Juntada de petição intercorrente
11/01/2023 17:28

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2023 17:28

Juntada de Certidão
11/01/2023 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2023 17:28

Julgado procedente o pedido
22/09/2022 13:56

Conclusos para julgamento
20/09/2022 14:48

Juntada de alegações/razões finais
12/09/2022 22:00

Juntada de Certidão
12/09/2022 21:58

Juntada de Certidão
08/09/2022 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 01:24

Decorrido prazo de MAURILIO MARTINS CRUVINEL JUNIOR em 05/09/2022 23:59.
19/08/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 14:04

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2022 15:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
19/08/2022 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 12:06

Juntada de Ata de audiência
09/08/2022 05:47

Decorrido prazo de MAURILIO MARTINS CRUVINEL JUNIOR em 08/08/2022 23:59.
04/08/2022 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 21:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/08/2022 16:18

Juntada de Certidão
01/08/2022 16:16

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2022 15:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
26/04/2022 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 11:56

Juntada de manifestação
18/03/2022 11:11

Expedição de Mandado.
15/03/2022 14:24

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 13:33

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 13:33

Juntada de Certidão
08/03/2022 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2021 23:55

Conclusos para decisão
23/09/2021 19:22

Juntada de resposta à acusação
02/09/2021 10:58

Expedição de Comunicação via sistema.
01/12/2020 05:33

Decorrido prazo de MAURILIO MARTINS CRUVINEL JUNIOR em 30/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 14:41

Mandado devolvido cumprido
26/11/2020 14:41

Juntada de diligência
25/11/2020 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/11/2020 16:38

Juntada de Petição intercorrente
09/11/2020 09:59

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 17:47

Conclusos para despacho
24/08/2020 07:39

Juntada de Petição intercorrente
20/08/2020 12:17

Expedição de Mandado.
20/08/2020 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2020 13:25

Outras Decisões
15/06/2020 13:25

Recebida a denúncia
24/03/2020 13:16

Conclusos para decisão
18/03/2020 10:35

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
18/03/2020 10:35

Juntada de Informação de Prevenção.
17/03/2020 15:15

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2020 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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