25/06/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:06

Decorrido prazo de PAULA COELHO DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:52

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1021792-67.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA COELHO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (2141364020).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2159052109), indo ao encontro da(s) decisão(ões) administrativa(s), não havendo nos autos evidências aptas a afastá-la, na forma do art. 479 do CPC.

Trata-se de perícia realizada por profissional credenciado(a), sendo exigível a especialidade, quando concretamente cabível, apenas em casos excepcionais (alta complexidade clínica ou doença rara), conforme entendimento pacificado da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005471-19.2018.4.02.5001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.), circunstância inexistente nos autos.

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (38 anos) possuir histórico de transtorno de ansiedade (CID F 41), acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
26/05/2025 12:41

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 12:41

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:41

Concedida a gratuidade da justiça a PAULA COELHO DA SILVA - CPF: *30.***.*72-90 (AUTOR)
26/05/2025 12:41

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 10:42

Conclusos para julgamento
24/01/2025 00:25

Decorrido prazo de PAULA COELHO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
07/01/2025 09:42

Juntada de contestação
13/12/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
21/11/2024 12:52

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:44

Juntada de laudo de perícia médica
04/09/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 10:26

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:26

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:59

Perícia agendada
28/08/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/08/2024 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
08/08/2024 12:31

Juntada de Informação de Prevenção
08/08/2024 12:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/08/2024 11:35

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002923-03.2006.4.01.3305

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Jornal de Juazeiro Grafica e Editora Ltd...

Advogado: Elza Cavalcante Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1004032-96.2024.4.01.3501

Maria de Nazare Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 1046882-71.2024.4.01.3500

Maria das Gracas Alves Machado

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Tiago dos Santos Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 1046882-71.2024.4.01.3500

Maria das Gracas Alves Machado

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/09/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1000067-52.2025.4.01.3315

Sergio Batista da Silva Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alessandro Torres Leite

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2025 11:13

Exibir Processo