TRF1 - 1008450-55.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008450-55.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EUVALDO RODRIGUES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GYOVANNA EDUARDA ALVES DA SILVA - DF83002 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA CHAMO O FEITO À ORDEM.

Consta dos autos, em suma, que o autor manejou a presente ação contra a UNIÃO FEDERAL e contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, objetivando provimento judicial, nos seguintes termos: Anexa documentos a partir do id 2169854762.

Determinada a intimação da União para se manifestar sobre seu interesse no feito (id 2172304525).

Embargos de declaração opostos pelo autor contra a decisão de id 2172304525 (id 2175425470).

A União oferece contestação no id 2175540438, em que sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa.

Substabelecimento sem reservadas de poderes (id 2176443607).

Contrarrazões aos embargos oferecidas pela União (id 2182424304).

DECIDO.

Colhe-se da contestação oferecida pela União, no id 2175540438, em síntese, que a ré não possui legitimidade passiva para a causa, considerando a natureza privada dos serviços notariais e de registro, delegados pelo Poder Público.

Confira-se elucidativo trecho da mencionada peça de defesa, cujos argumentos ora adoto como razão de decidir: Assim, deve ser acolhida a preliminar e, por conseguinte, extinto o feito, sem resolução de mérito, sendo certa a possibilidade de o autor manejar ação autônoma, no foro competente, contra o DETRAN/DF e contra o terceiro interessado, conforme descrito na inicial, a saber: GENIVALDO AGUIAR SILVA, diante de seu manifesto interesse na lide.

Fica prejudicado, portanto, o recurso interposto no id 2175425470.

DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA UNIÃO e DECLARO EXTINTA A AÇÃO (ART.485, I E VI, CPC).

Sem custas e sem honorários (art.55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE.

Brasília/DF, (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF