22/08/2025 00:12

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS SANTOS MOURA em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:34

Publicado Intimação polo ativo em 06/08/2025.
06/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:53

Juntada de Certidão
30/07/2025 19:53

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
30/07/2025 19:51

Juntada de manifestação
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:39

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS SANTOS MOURA em 10/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:49

Juntada de Certidão de expedição de documento
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:33

Juntada de Informações prestadas
26/05/2025 00:20

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS SANTOS MOURA em 22/05/2025 23:59.
25/05/2025 19:21

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
25/05/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1055718-33.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P.

L.

S.

M.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: TIPO 1 - ACORDO DIRETO PROPOSTA DE ACORDO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. 1.

O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 25/07/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 12.218,77 RMI 1 (um ) Salário Mínimo *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/05/2025 14:30

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 14:30

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 14:30

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:29

Homologada a Transação
15/05/2025 11:13

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:36

Juntada de manifestação
14/05/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 23:34

Juntada de contestação
15/04/2025 18:12

Juntada de manifestação
07/04/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
04/04/2025 14:35

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:20

Juntada de laudo pericial
11/03/2025 13:24

Juntada de Certidão
10/03/2025 20:23

Juntada de laudo de perícia social
25/02/2025 00:29

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS SANTOS MOURA em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:12

Recebidos os autos
04/02/2025 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/02/2025 16:37

Juntada de emenda à inicial
03/02/2025 14:27

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/12/2024 10:20

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2024 19:57

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 19:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1104208-68.2024.4.01.3700

Jaiane de Almeida Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Karlianne Karinne Aguiar Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 1030135-10.2023.4.01.3200

Marcelo Farias da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleuber Marques Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2023 18:41

Exibir Processo

Processo nº 1014747-20.2021.4.01.3400

Joao Marcelo Rodrigues Sant Ana

Uniao Federal

Advogado: Ludmila Pereira Cancado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2021 23:39

Exibir Processo

Processo nº 1014747-20.2021.4.01.3400

Uniao Federal

Joao Marcelo Rodrigues Sant Ana

Advogado: Ludmila Pereira Cancado

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 10:11

Exibir Processo

Processo nº 1001863-31.2022.4.01.3300

Caixa Economica Federal

Manuela Rocha Chagas

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/01/2022 17:37

Exibir Processo