11/07/2025 08:52

Juntada de Certidão
11/07/2025 08:52

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
11/07/2025 04:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:20

Juntada de manifestação
02/07/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:49

Juntada de Certidão de expedição de documento
26/05/2025 00:20

Decorrido prazo de LUCIENE ALVES QUINTA em 22/05/2025 23:59.
25/05/2025 19:22

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
25/05/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
23/05/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1052540-76.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE ALVES QUINTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: LUCIENE ALVES QUINTA (*24.***.*17-04) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 648.841.559-3 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário/Previdenciário Restabelecimento a partir de 03/07/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 04/04/2024) DIP 01/03/2025 DCB 01/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 11.946,70 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Assinado digitalmente
19/05/2025 14:30

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 14:30

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 14:30

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:30

Homologada a Transação
17/05/2025 12:58

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:28

Juntada de manifestação
03/04/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:30

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/03/2025 15:28

Juntada de Certidão
01/03/2025 19:52

Juntada de laudo pericial
23/01/2025 09:03

Juntada de manifestação
22/01/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:49

Recebidos os autos
16/01/2025 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/01/2025 14:25

Juntada de emenda à inicial
02/12/2024 18:32

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:36

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 14:36

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 14:36

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 14:36

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 14:36

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 14:36

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/11/2024 14:18

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 14:27

Juntada de manifestação
18/11/2024 08:55

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027900-27.2024.4.01.3300

Espolio de Antonio Araujo Neves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Luzimagno Goes dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1009516-68.2024.4.01.3315

Jussimar de Souza Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andreia Alves dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1103800-07.2024.4.01.3400

Cicero Cardoso Silva

Uniao Federal

Advogado: Nello Ricci Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/12/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 1103800-07.2024.4.01.3400

Cicero Cardoso Silva

Uniao Federal

Advogado: Nello Ricci Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1010741-44.2024.4.01.3309

Leticia de Jesus Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Weliton Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2024 16:26

Exibir Processo