08/08/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 16:49

Juntada de petição intercorrente
04/08/2025 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/08/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:34

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:34

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:28

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:49

Juntada de Certidão de expedição de documento
27/05/2025 09:58

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/05/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 08:42

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1054416-66.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: NUBIA CARLA DE PAULA LEMOS AUTOR: J.

M.

D.

P.

L.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: TIPO 1 - ACORDO DIRETO INICIALMENTE: DA PROPOSTA DE ACORDO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA.#621141# 1.

O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 06/08/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 10.773,08 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/05/2025 14:30

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 14:30

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 14:30

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:30

Homologada a Transação
05/05/2025 10:02

Conclusos para julgamento
02/05/2025 16:50

Juntada de pedido de homologação de acordo
30/04/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:07

Juntada de ato ordinatório
29/04/2025 18:15

Juntada de contestação
07/03/2025 16:29

Juntada de parecer do mpf
06/03/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
03/03/2025 20:14

Juntada de laudo pericial
28/02/2025 12:59

Juntada de Certidão
25/02/2025 19:51

Juntada de laudo de perícia social
28/01/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:02

Juntada de petição intercorrente
14/01/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:27

Recebidos os autos
09/01/2025 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/12/2024 17:21

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 19:53

Juntada de Certidão
29/11/2024 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/11/2024 00:44

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 16:26

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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