03/07/2025 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/07/2025 15:45

Juntada de Informação
03/07/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 12:14

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 00:45

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES DE SOUSA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:29

Publicado Intimação em 22/05/2025.
06/06/2025 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:13

Juntada de recurso inominado
24/05/2025 14:06

Juntada de outras peças
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003399-79.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISANGELA ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER FRANCISCO NOGUEIRA JUNIOR - GO34826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

Sem questões preliminares, adentro ao mérito.

A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade, via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência.

Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador.

Em análise apertada, esses os principais requisitos.

O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais.

Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial.

Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa.

Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade.

Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial.

Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.
20/05/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:15

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:15

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:15

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 13:35

Conclusos para julgamento
15/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES DE SOUSA em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 10:36

Juntada de Certidão
04/02/2025 20:38

Juntada de laudo de perícia médica
03/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 01:05

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES DE SOUSA em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 16:42

Perícia agendada
25/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
30/09/2024 13:03

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2024 15:53

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2024 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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