27/06/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:50

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 17:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de BENEDITA IVETE OLIVEIRA DE SOUSA em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:38

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
06/06/2025 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002679-76.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITA IVETE OLIVEIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE MANSUR BRANDAO - MG87242 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO.

Dispensado o relatório (L9.099/95, art. 38 c/c L10.259/2015, art. 1º).

Decido.

Trata-se de ação proposta pela parte autora acima identificada, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento de diferenças de correção monetária de saldo de FGTS.

Inicialmente, rejeito as preliminares invocadas pela CEF, invocando, para tanto, o art. 282, §2º, do CPC, o qual preconiza que, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Como o desfecho do processo lhe será favorável, não há obstáculo para a apreciação do mérito da demanda.

Pois bem.

Sabe-se que a legislação aplicável, notadamente os art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabeleciam a TR como indexador de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Ditas normas passaram a ser questionadas, sobretudo a partir da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 (STF.

Plenário.

ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4357/DF, rel. orig.

Min.

Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min.

Luiz Fux, 13 e 14/3/2013.

STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017, Repercussão geral, Info 878), na parcela em que previa a utilização da TR como indexador monetário dos débitos da Fazenda Pública.

Como o mesmo fundamento invocado para a declaração do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 poderia ser transportado para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, a questão foi novamente levada a conhecimento da Suprema Corte.

Em sede de fiscalização abstrata de normas, Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.

Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

Plenário, 12.6.2024.

Como destacado acima, o Supremo Tribunal Federal acolheu a tese pela qual a remuneração das contas vinculadas do FGTS deve, no mínimo, garantir a recomposição dos respectivos saldos pela inflação, indicando-se o índice IPCA como patamar mínimo de correção.

Entretanto (e aqui a problemática envolvendo o corrente processo), os efeitos da decisão foram modulados, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/1999: Art. 27.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

No caso da ADI 5.090, o STF atribuiu efeitos ex nunc à decisão, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do presente julgamento, a qual foi lançada em 17/06/2024.

Sobredita decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (Lei n. 9.868/1999, art. 28, in fine), de forma que esta Unidade está compelida a observar os efeitos da sobredita declaração, inclusive no que se refere a sua eficácia prospectiva.

Em via de consequência, diante da restrição da eficácia da decisão tomada no âmbito da ADI 5.090, concluo que é liminarmente improcedente (CPC, art. 332, II) o pedido de pagamento de parcelas retroativas, relativo à revisão do saldo do FGTS, em vista do decidido pelo STF, pelo qual os novos critérios de remuneração deverão ter efeitos futuros (apenas a partir da publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024).

De outro norte, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo, para período futuro, entendo que há perda de objeto do pedido (superveniente falta de interesse de agir), porquanto a parte vinculativa do acórdão já atende a pretensão da autora, de forma que lhe falece pretensão resistida para obter idêntica (e nova) declaração do Poder Judiciária no âmbito individual. É com o que resolvo o pedido.

Dispositivo.

ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação: a) julgo liminarmente improcedente (CPC, art. 332, II) o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, referentes a revisão do saldo do FGTS; b) julgo extinto o processo, sem exame do mérito (CPC, art. 485, VI), em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Sem honorários advocatícios e custas processuais (L9.099/95, art. 55 c/c art. 1º, da L10.259/2001).

Lanço a movimentação de “não concedida a antecipação de tutela” meramente para fins de organização processual.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.

Escoado o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
20/05/2025 13:56

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:56

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 09:29

Conclusos para julgamento
15/05/2025 17:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/11/2024 21:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1002679-76.2024.4.01.3903
23/10/2024 11:57

Juntada de impugnação
04/10/2024 14:00

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:04

Decorrido prazo de BENEDITA IVETE OLIVEIRA DE SOUSA em 17/07/2024 23:59.
24/06/2024 15:23

Juntada de contestação
18/06/2024 19:14

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024 19:14

Juntada de Certidão
18/06/2024 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:18

Conclusos para despacho
14/06/2024 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
14/06/2024 08:32

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2024 17:01

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2024 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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