26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1048135-83.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNA COSTA SILVA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERT VINICIUS GONCALVES ROSAS DOS SANTOS - BA68210 POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL MAJDALANI DE CERQUEIRA - BA21459 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum, com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada por BRUNA COSTA SILVA MENDE, em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA e MUNICIPIO DE SALVADOR, objetivando o fornecimento do medicamento “TRASTUZUMAB DERUXTECAN”, conforme prescrição da médica que lhe assiste.

Decisão deferindo a tutela (Id. 1268941750).

Citados, os réus apresentaram contestação.

O Estado da Bahia comunicou o óbito da parte autora, intimado o patrono não se manifestou.

Certidão confirmando o óbito (Id. 2167723477).

O Município de Salvador e a União requereram a extinção do feito.

Vieram os autos conclusos.

II - Fundamentação Diante do falecimento da parte demandante, verifica-se a perda superveniente do objeto da ação.

O direito ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público qualifica-se como intransmissível, em razão de sua natureza personalíssima.

Aplica-se o disposto no art. 485 do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e (...) Nesse sentido, em razão do fato superveniente, determinante da perda de objeto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, forte no artigo 485, IX, do CPC.

Honorários advocatícios Quanto aos ônus de sucumbência, é aplicável o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente.

Nessa linha, o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 748.836/PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, verbis: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS – NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA PARTE EXEQÜENTE. 1.

Segundo o Sistema Processual vigente a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

A natureza do recurso interposto não afasta a condenação da parte vencida em honorários advocatícios. 2.

Embargos à execução opostos na vigência da MP 2.180/2001. 3.

Aplicação do art. 20, § 4º do CPC. 4.

Recurso especial provido.

Verifico, assim, que a presente ação foi ajuizada em decorrência da negativa do Poder Público em dispensar fármaco necessário ao tratamento de saúde da parte autora.

O deferimento da tutela mostra a razoabilidade da pretensão a justificar que o ônus de sucumbência recaia sobre os réus.

Quanto ao montante, em se tratando de demandas de valor inestimável, como as relacionadas à garantia do direito à saúde são, de regra, fixados de forma equitativa.

III – Dispositivo Pelo exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC.

Custas pela União, que possui a benesse legal (art. 4º da Lei 9.289/96).

Nos termos da fundamentação supra, condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados RR$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, considerando a simplicidade do iter processual.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA
24/11/2022 16:37

Juntada de petição intercorrente
16/11/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 21:50

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 21:50

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 16:12

Conclusos para decisão
05/11/2022 16:00

Juntada de petição intercorrente
05/11/2022 15:59

Juntada de petição intercorrente
05/11/2022 15:56

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 01:25

Decorrido prazo de BRUNA COSTA SILVA MENDES em 18/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:38

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM SAÚDE - SAFTEC em 07/10/2022 23:59.
07/10/2022 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2022 23:59.
06/10/2022 12:48

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 10:44

Juntada de diligência
30/09/2022 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 01:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2022 23:59.
29/09/2022 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 11:14

Expedição de Mandado.
27/09/2022 17:22

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 10:39

Conclusos para decisão
23/09/2022 13:26

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 01:24

Decorrido prazo de BRUNA COSTA SILVA MENDES em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 00:22

Juntada de petição intercorrente
11/09/2022 07:46

Juntada de contestação
06/09/2022 01:50

Decorrido prazo de BRUNA COSTA SILVA MENDES em 05/09/2022 23:59.
18/08/2022 15:55

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 15:21

Juntada de contestação
17/08/2022 17:00

Juntada de contestação
17/08/2022 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 14:44

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/08/2022 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 14:15

Juntada de diligência
17/08/2022 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 08:44

Juntada de Certidão
16/08/2022 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 09:35

Expedição de Mandado.
16/08/2022 09:35

Expedição de Mandado.
16/08/2022 09:35

Expedição de Mandado.
16/08/2022 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 16:43

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 16:43

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2022 14:10

Conclusos para decisão
08/08/2022 13:48

Juntada de Certidão
03/08/2022 08:33

Juntada de Certidão
03/08/2022 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 16:29

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 12:27

Conclusos para decisão
02/08/2022 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJBA
02/08/2022 10:41

Juntada de Informação de Prevenção
01/08/2022 20:07

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2022 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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