TRF1 - 1062327-41.2024.4.01.3400

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1062327-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE CANANEIA REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP D E C I S Ã O Id. 2158193925 – Requer a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a expedição de ofício à empresa Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, a fim de que sejam prestadas informações relativas ao objeto da presente demanda.

Verifica-se que o intuito da Ré é a obtenção de esclarecimentos que, na essência, dizem respeito a matéria de cunho técnico, cuja apuração, em regra, demandaria a produção de prova pericial por profissional habilitado.

Contudo, é notória a expertise da Petrobras no âmbito da atividade que integra o conteúdo controvertido dos autos.

Assim, defiro o requerimento, determinando a expedição de ofício à referida empresa para que preste as informações indicadas na petição de Id. 2158193925.

Faculto, igualmente, ao Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos a serem encaminhados à Petrobras.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte Autora, oficie-se, conforme determinado.

Colacionada a resposta da Petrobrás, dê-se vistas as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, expeça-se comunicação ao Ministério Público Federal para, caso queira, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.

Esclareço que o fornecimento dos dados solicitados não substitui a eventual produção de prova técnica no curso do processo judicial, a qual poderá ser determinada, caso persista controvérsia sobre algum ponto que exija esclarecimento especializado.

No que se refere à renovação do pedido de tutela de urgência, indefiro o requerimento, tendo em vista a inexistência de alteração fática ou jurídica apta a modificar o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, especialmente quanto à ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.

Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF