25/05/2025 19:44

Publicado Intimação em 21/05/2025.
25/05/2025 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1031207-50.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIANE FERREIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MAGNO CAMARGO SILVEIRA - PR95983 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Analisando os autos, verifico a existência de prevenção, tendo em vista que a parte autora ajuizou ação anterior idêntica a esta, conforme relatório de prevenção/certidão/petição anexa, distribuída à Vara Única de Penalva.

O art. 286, inciso II, do CPC, dispõe que: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (grifo meu) (...).

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo Federal e determino a distribuição dos presentes autos à Vara Única de Penalva..

Intime(m)-se.

Após, remetam-se os autos.

JUIZ FEDERAL
19/05/2025 14:49

Baixa Definitiva
19/05/2025 14:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Penalva - MA
19/05/2025 14:49

Juntada de termo
19/05/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 23:47

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 23:47

Extinto o processo por incompetência territorial
06/05/2025 23:47

Declarada incompetência
03/05/2025 20:46

Conclusos para decisão
26/09/2024 04:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2024 23:59.
22/07/2024 09:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:32

Juntada de manifestação
15/07/2024 14:05

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:57

Juntada de emenda à inicial
10/07/2024 13:54

Juntada de emenda à inicial
12/06/2024 17:54

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2024 17:54

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:31

Conclusos para despacho
23/04/2024 02:18

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2024 02:18

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2024 02:18

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2024 02:18

Juntada de dossiê - prevjud
22/04/2024 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
22/04/2024 09:14

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2024 18:22

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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