22/08/2025 17:33

Juntada de pedido de desistência da ação
19/08/2025 17:20

Juntada de pedido de desistência da ação
25/07/2025 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
25/07/2025 06:00

Conclusos para admissibilidade recursal
23/07/2025 00:07

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 14:05

Juntada de contrarrazões
18/07/2025 14:04

Juntada de contrarrazões
01/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:55

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/06/2025 01:00

Decorrido prazo de CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:00

Decorrido prazo de CARLOS ARIVALDO DE AZEVEDO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 01:00

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GOMES em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:13

Decorrido prazo de CARLOS IRAPUAN MEYER em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:10

Decorrido prazo de CELSO ALVES BARBOSA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:10

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:10

Decorrido prazo de CIBELE MARGARIDA DE PAULA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:10

Decorrido prazo de CARMEM MARIA DE CARVALHO FRAGA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:10

Decorrido prazo de JOAO NEPOMUCENO DA CRUZ em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:10

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA BOITEUX em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:10

Decorrido prazo de CECILIA MARIA VIDAL DE FIGUEIREDO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:10

Decorrido prazo de CELESTE AYDA DE CARVALHO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:10

Decorrido prazo de CELESTE BASTOS DE ANDRADE em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:10

Decorrido prazo de CARLOS CALLEGARIO GOMES em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:10

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA ASSUMPCAO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:10

Decorrido prazo de CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEZZOTTA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:07

Decorrido prazo de CIRO FRANCISCO DE MOURA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:01

Decorrido prazo de CELMA DA COSTA TOLEDO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:01

Decorrido prazo de CELIA MARIA NOGUEIRA OLUCHI em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:01

Decorrido prazo de CELSO JOSE GOEDEL em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 13:56

Juntada de recurso especial
28/05/2025 13:00

Publicado Acórdão em 28/05/2025.
28/05/2025 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 15:52

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:47

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025 13:27

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
03/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:29

Incluído em pauta para 07/05/2025 14:00:00 Gab 2.5 P - Des Gustavo.
29/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
27/03/2025 14:09

Cancelada a conclusão
24/03/2025 17:02

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
20/03/2025 11:44

Juntada de impugnação
11/03/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 08:22

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/03/2025 02:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de CELSO ALVES BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de CELMA DA COSTA TOLEDO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de CELESTE BASTOS DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de CELESTE AYDA DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de CARLOS IRAPUAN MEYER em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de CIBELE MARGARIDA DE PAULA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo de CELMA DA COSTA TOLEDO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo de CARMEM MARIA DE CARVALHO FRAGA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo de JOAO NEPOMUCENO DA CRUZ em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo de CELSO JOSE GOEDEL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo de CECILIA MARIA VIDAL DE FIGUEIREDO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA BOITEUX em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo de CELIA MARIA NOGUEIRA OLUCHI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEZZOTTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo de CELSO ALVES BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo de CARLOS CALLEGARIO GOMES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo de CARLOS ARIVALDO DE AZEVEDO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GOMES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo de CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CARLOS CALLEGARIO GOMES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CIRO FRANCISCO DE MOURA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de JOAO NEPOMUCENO DA CRUZ em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CELESTE BASTOS DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CELIA MARIA NOGUEIRA OLUCHI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SILVA BOITEUX em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CARLOS ARIVALDO DE AZEVEDO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GOMES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CECILIA MARIA VIDAL DE FIGUEIREDO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CARLOS IRAPUAN MEYER em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA ASSUMPCAO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEZZOTTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA ASSUMPCAO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CIRO FRANCISCO DE MOURA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CELESTE AYDA DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CELSO JOSE GOEDEL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CARMEM MARIA DE CARVALHO FRAGA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CIBELE MARGARIDA DE PAULA em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 15:30

Juntada de embargos de declaração
09/01/2025 15:59

Juntada de petição intercorrente
08/01/2025 12:00

Conhecido o recurso de CARLOS ANTONIO DA SILVA ASSUMPCAO - CPF: *33.***.*69-34 (APELANTE) e provido
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:40

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:32

Voto Divergente Vencedor Proferido
02/12/2024 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024 11:26

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
11/11/2024 19:53

Juntada de memoriais
25/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:43

Incluído em pauta para 27/11/2024 14:00:00 Gab 3.1 P.
02/10/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:46

Retirado de pauta
02/10/2024 09:51

Juntada de Certidão
16/09/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 20:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 16:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/08/2024 16:53

Conclusos para decisão
19/08/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:14

Conclusos para decisão
12/08/2024 18:09

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
12/08/2024 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Turma
12/08/2024 18:09

Juntada de Certidão de Redistribuição
11/08/2024 12:24

Recebidos os autos
11/08/2024 12:24

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2024 12:24

Juntada de Certidão
11/08/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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