TRF1 - 1002318-30.2022.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1085476-66.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FELIX CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de ato tido por ilegal e abusivo cuja prática é imputada ao PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL e à UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando que seja determinado o levantamento do impedimento para que a empresa impetrante possa aderir às condições contidas no Edital PGFN 2/2024 para fins de regularização fiscal.

O pedido liminar foi indeferido na decisão à ID nº 2178277536.

Notificada, a Autoridade Coatora apresentou informações impugnando o mérito, à ID nº 2181234996.

O Ministério Público apresentou parecer se abstendo de opinar quanto ao mérito, por não identificar interesse público no feito.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a julgar.

De fato, o art. 4º, §4º da LEI Nº 13.988/2020, prevê que “§ 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.” Considero evidente a decadência.

O art. 23 da Lei 12.016/2009 preceitua que “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.

Por sua vez, o artigo 10 dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”.

Logo, o manejo desta ação especial encontra sua eficácia fulminada pelo óbice intransponível da decadência do direito de impetrar, posto que acionado tardiamente.

Vale notar, ainda, que a norma inscrita no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 não ostenta qualquer eiva de inconstitucionalidade, sendo este o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que inclusive editou a Súmula nº 632, in verbis: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”. É contra o efeito da rescisão que a Parte Impetrante se bate, não propriamente quanto à negativa de um novo parcelamento.

Ora, estamos em 2025.

Tudo isto se afirma anteriormente ao mérito, embora seja também claro que a Fazenda não pode ser compelida a conceder o beneplácito que é o parcelamento a quem deixou de cumprir termos firmados recentemente.

Tal situação causa prejuízo ao Erário e contraria a letra da Lei n. 13.988/2020, que leva redação explicitamente destinada a impedir que se repita.

Ora, a parte busca ordem contra legem, e na via estreita do Mandado de Segurança, na qual o direito precisa ser líquido e certo.

De qualquer maneira, a decadência é ainda mais visível.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil c/c art. 10 e 23 da Lei 12.016/09.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem recurso, arquivem-se.

Brasília-DF, data constante do rodapé (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF