27/08/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:46

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
11/07/2025 02:36

Decorrido prazo de SEVERINO GOMES DA SILVA REIS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:44

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010679-07.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEVERINO GOMES DA SILVA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIZA BRITO COLHANTE - DF53138 e CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id:2192661167), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária, com data de início do benefício (DIB: 04/11/2024), data de início de pagamento (DIP:01/06/2025) e Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DCB, com valor a calcular .

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id:2193280618), com destaque dos honorários conforme o contrato (id: 2193281475) na proporção de 30% dos valores atrasados em nome de Carlos Alberto Barros, CPF nº 523993111-91.

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB:04/11/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, com valor a calcular.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 30% para o seu patrono, bem como de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
24/06/2025 18:11

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 18:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 18:11

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 18:11

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 18:11

Homologada a Transação
23/06/2025 11:24

Conclusos para julgamento
20/06/2025 10:59

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 11:32

Juntada de petição intercorrente
14/06/2025 16:53

Publicado Intimação em 28/05/2025.
14/06/2025 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010679-07.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEVERINO GOMES DA SILVA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIZA BRITO COLHANTE - DF53138 e CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: SEVERINO GOMES DA SILVA REIS CARLOS ALBERTO BARROS - (OAB: DF41044) DAIZA BRITO COLHANTE - (OAB: DF53138) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
26/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
25/05/2025 10:15

Juntada de Certidão
25/05/2025 08:58

Juntada de laudo de perícia médica
07/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:25

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:25

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:46

Perícia agendada
19/03/2025 16:04

Recebidos os autos
19/03/2025 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/03/2025 19:55

Juntada de emenda à inicial
15/03/2025 14:57

Juntada de Certidão
15/03/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
09/01/2025 17:06

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 02:22

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 02:22

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 02:22

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 02:22

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 02:22

Juntada de dossiê - prevjud
16/12/2024 17:16

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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