26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 0020892-71.2019.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CRISTIANO QUEIROZ DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES - GO27171-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE ESSADO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com o objetivo de obter a recomposição das perdas inflacionárias em sua conta vinculada do FGTS, mediante a substituição da TR por índice inflacionário mais condizente com a realidade econômica, como o INPC ou outro que reflita a inflação real.

O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal examinava a matéria na ADI n.º 5090/DF, ocasião em que foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema, por força de medida cautelar deferida pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 5090.

Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato.

Decido.

Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido nestes autos e passo, então, à aferição da admissibilidade recursal.

No que tange à matéria discutida – utilização da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) –, verifica-se que a questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090/DF, oportunidade em que foi decidido o seguinte: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.

EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.

O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.

Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, da CF). 4.

Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (ADI 5090/DF – Relator: Min.

LUÍS ROBERTO BARROSO.

Redator do acórdão: Min.

FLÁVIO DINO.

Julgamento: 12/06/2024.

Publicação: 09/10/2024. Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

O respectivo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025.

Verifica-se, portanto, que o Excelso Pretório admitiu que a remuneração do saldo das contas do FGTS tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) somente em relação aos saldos existentes e aos depósitos efetuados após a data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 17/06/2024.

No caso em apreço, observa-se que o acórdão hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo STF sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao recurso extremo.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea “a”, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister.

Goiânia, 23 de maio de 2025.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás
26/05/2023 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/05/2023 10:10

Juntada de Informação
18/05/2023 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2023 23:59.
02/05/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 19:18

Juntada de recurso inominado
13/04/2023 19:12

Juntada de recurso inominado
19/03/2023 17:04

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2023 17:04

Juntada de Certidão
19/03/2023 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2023 17:04

Embargos de declaração não acolhidos
19/12/2022 10:31

Conclusos para decisão
05/12/2022 19:29

Juntada de embargos de declaração
17/11/2022 09:50

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 09:50

Juntada de Certidão
17/11/2022 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 09:50

Julgado improcedente o pedido
24/10/2022 11:10

Conclusos para julgamento
29/08/2022 18:30

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 10:12

Juntada de Certidão
29/08/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 14:11

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 14:11

Juntada de laudo pericial
27/05/2022 08:28

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO CARLOS FILHO em 26/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2022 23:59.
12/05/2022 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 17:12

Perícia agendada
04/05/2022 14:15

Juntada de Certidão
22/04/2022 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
22/04/2022 18:31

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2022 12:03

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006027-34.2025.4.01.3300

Debora Ferreira da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Michael da Silva Lizcano

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1021532-74.2025.4.01.3200

Danilo Cavalcante Cordovil

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rubens Yago Morais Tavares Alexandrino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1003053-95.2019.4.01.3603

Daila Dellai de Oliveira Fabris

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Suelen Araujo Rios

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2019 23:38

Exibir Processo

Processo nº 1000112-77.2025.4.01.3502

Valdilene Rosa Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wellen Dias da Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1075993-21.2024.4.01.3300

Marcia Cristina Oliveira dos Santos Silv...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Cordeiro Nery de Mesquita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 14:19

Exibir Processo