25/06/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:10

Decorrido prazo de JOAQUIM NETO RAMOS em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001694-28.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM NETO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW - MT28963/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por JOAQUIM NETO RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência.

Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social.

O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência.

Parte autora: AUTOR: JOAQUIM NETO RAMOS, 43 anos, ensino fundamental incompleto, trabalhador rural.

Indeferimento administrativo: Requerimento administrativo apresentado em 16/04/2024 (Id. 2148200020).

Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2159302712.

Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de CID 10: A 18, significando: Tuberculose de outros órgãos; CID 10: E 27.1, significando: Insuficiência adrenal primária.

Afirma o perito, ainda, que em decorrência da doença, a parte autora possui limitações para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 07).

Em análise ao laudo pericial juntado aos autos, noto que não é caso de concessão do benefício assistencial pleiteado.

Explico.

O perito afirma que a parte autora não apresenta incapacidade para as atividades pelo prazo mínimo de dois anos (quesito 09).

Afirma, ainda, que o periciado encontra-se “incapacitado para as atividades laborativas por um período inferior há dois anos e não se enquadrando como portador de deficiência física” (conclusões).

Finalmente, o perito assinalou negativamente ao quesito 12, indicando que a doença diagnosticada não implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 12).

Assim, extrai-se do laudo pericial que a parte autora apresenta quadro de limitação física devido a presença de astenia, vômitos e diarreias frequentes, mas não preenche critério mínimo de dois anos e não apresenta critérios para ser considerada pessoa portadora de deficiência, conforme explanação feita acima.

Nesse sentido, após entrevista; anamnese; exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados; documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a entrevista médica, o perito conclui que o periciado não possui incapacidade de longo prazo, não sendo considerada pessoa deficiente.

Em que pese à irresignação da parte autora quanto ao resultado do laudo pericial, verifica-se que o laudo médico foi robusto em analisar todas as condições que foram apresentadas ao perito oficial, tendo este fundamentado sua conclusão.

Destarte, não há novos elementos hábeis a desconstituírem o valor probante do laudo médico oficial, sobretudo pela impossibilidade de a conclusão científica do perito médico ser afastada por mera argumentação jurídica.

Ademais, a perícia respondeu de modo satisfatório todos os tópicos pertinentes da lide, como a espécie e a natureza de patologia, suas características e consequências, a existência ou não de incapacidade, a data de início da doença, eventual possibilidade de a parte autora exercer atividades profissionais, etc.

Nesse passo, a parte não faz jus à concessão do benefício pleiteado já que não preenche requisito indispensável, qual seja, a incapacidade de longa duração, dispensando-se a análise da hipossuficiência.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal.

Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
21/05/2025 12:38

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 12:38

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:38

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 16:25

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
12/05/2025 16:02

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:04

Juntada de contestação
25/04/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
19/03/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:19

Juntada de manifestação
25/02/2025 11:27

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:54

Juntada de contestação
05/02/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 21:55

Juntada de manifestação
14/01/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:00

Juntada de Certidão
11/01/2025 22:25

Juntada de laudo de perícia social
21/11/2024 01:17

Juntada de laudo de perícia médica
22/10/2024 01:59

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 01:59

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 01:59

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 01:59

Juntada de dossiê - prevjud
04/10/2024 16:31

Juntada de manifestação
20/09/2024 18:13

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 18:13

Juntada de Certidão
20/09/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 17:12

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
19/09/2024 16:27

Juntada de Informação de Prevenção
17/09/2024 17:15

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2024 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/09/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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