29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016866-37.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0065655-74.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA - DF23794-A e ALDIR GUIMARAES PASSARINHO JUNIOR - DF34615 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016866-37.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Retornaram os autos da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal para novo julgamento do recurso de agravo de instrumento, interposto pela União, referente contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância, presumindo constitucional o art. 2°, da Lei 13.463/2017, que determina o cancelamento dos precatórios e RPV expedidos há mais de dois anos e não levantados pelo credor e, portanto, somente poderia ter sua aplicação afastada pela Corte Especial, ante a cláusula de “Reserva de Plenário”.

A Primeira Turma deu provimento ao agravo de instrumento do ente público para que fosse aplicado o art. 2º e/ou o art. 3º da Lei 13.463/2017.

A Vice-Presidência deste Tribunal, ao analisar a admissibilidade do recurso especial interposto pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, encaminhou os autos a esta Relatoria para juízo de retratação. É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016866-37.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Primeira Turma para exercer juízo de retratação com base no entendimento firmado no Tema1217/STJ (“É válido o ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 06/07/2022 (data da publicação da ata da sessão de julgamento da ADI 5.755/DF), nos termos do art. 2º, caput, e § 1º, da Lei 13.463/2017, desde que caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito pelo prazo legalmente estabelecido (dois anos). É ilegal esse mesmo ato se circunstâncias alheias à vontade do credor impediam, ao tempo do cancelamento, o levantamento do valor depositado.”).

Verifica-se que no acórdão proferido em agravo de instrumento e, também em embargos de declaração posteriormente julgados, observou-se quanto ao cancelamento de precatórios expedidos o entendimento de que havendo inércia da parte se torna possível o cancelamento desse ato judicial, uma vez que não há prejuízo irreparável à parte, porquanto o requisitório de pagamento pode ser regularmente expedido em segunda oportunidade.

Com esse entendimento, então, o acórdão proferido em agravo de instrumento, pela então Relatora do feito, Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, adotou essa tese.

Opostos embargos de declaração, foram por mim julgados, observando tão somente a alegada omissão quanto à impossibilidade de interposição de recurso em face de despacho, sem alteração, contudo, do julgamento de mérito sobre a matéria já constante do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento.

De outro modo, cumpre registrar que não há informação nos autos de que a parte credora teria impulsionado o processo de modo necessário, ou seja, não há informação nos autos de que a parte credora não teria sido inerte na realização dos atos processuais que deveriam ter sido realizados.

Dessa forma, considerando a falta de demonstração de que a parte credora não se manteve inerte, encontra-se o acórdão proferido em agravo de instrumento em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1217, uma vez que o cancelamento do precatório deu-se, precisamente, na hipótese indicada por aquela Corte Superior.

Nesse contexto de fato e de direito, não se identifica qualquer confronto entre o entendimento aplicado nos acórdãos proferidos nos autos, em agravo de instrumento e em embargos de declaração e a orientação inserida no Tema Repetitivo 1217, motivo pelo qual deve, no exercício do juízo de retratação, ser mantido o entendimento então proferido por esta Primeira Turma.

Dispositivo Ante o exposto, no exercício de juízo de retratação, mantém-se o acórdão proferido no julgamento da causa em agravo de instrumento e em embargos de declaração.

Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para exame do Recurso Especial constante dos autos. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016866-37.2019.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogados do(a) AGRAVADO: ALDIR GUIMARAES PASSARINHO JUNIOR - DF34615, ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA - DF23794-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ART. 2°, DA LEI N° 13.463/2017.

CANCELAMENTO DOS PRECATÓRIOS E RPV EXPEDIDOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS E NÃO LEVANTADOS PELO CREDOR.

INÉRCIA DA PARTE CREDORA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM SEGUNDA OPORTUNIDADE.

POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1217 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

Retornaram os autos da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal para novo julgamento do recurso de agravo de instrumento, interposto pela União, referente contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância, presumindo constitucional o art. 2°, da Lei n° 13.463/2017, que determina o cancelamento dos precatórios e RPV expedidos há mais de dois anos e não levantados pelo credor e, portanto, somente poderia ter sua aplicação afastada pela Corte Especial, ante a cláusula de “Reserva de Plenário”. 2.

A Primeira Turma deu provimento ao agravo de instrumento do ente público para que fosse aplicado o art. 2º e/ou o art. 3º da Lei nº 13.463/2017.

A Vice-Presidência deste Tribunal, ao analisar a admissibilidade do recurso especial interposto pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, encaminhou os autos a esta Relatoria para juízo de retratação. 3.

No acórdão proferido em agravo de instrumento e, também em embargos de declaração posteriormente julgados, observou-se quanto ao cancelamento de precatórios expedidos o entendimento de que havendo inércia da parte se torna possível o cancelamento desse ato judicial, uma vez que não há prejuízo irreparável à parte, porquanto o requisitório de pagamento pode ser regularmente expedido em segunda oportunidade.

Com esse entendimento, então, o acórdão proferido em agravo de instrumento, pela então Relatora do feito, Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, adotou essa tese. 4.

Opostos embargos de declaração, foram por mim julgados, observando tão somente a alegada omissão quanto à impossibilidade de interposição de recurso em face de despacho, sem alteração, contudo, do julgamento de mérito sobre a matéria já constante do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento. 5.

Não há informação nos autos de que a parte credora teria impulsionado o processo de modo necessário, ou seja, não há informação nos autos de que a parte credora não teria sido inerte na realização dos atos processuais que deveriam ter sido realizados. 6.

Considerando a falta de demonstração de que a parte credora não se manteve inerte, encontra-se o acórdão proferido em agravo de instrumento em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1217, uma vez que o cancelamento do precatório deu-se, precisamente, na hipótese indicada por aquela Corte Superior. 7.

Nesse contexto de fato e de direito, não se identifica qualquer confronto entre o entendimento aplicado nos acórdãos proferidos nos autos, em agravo de instrumento e em embargos de declaração e a orientação inserida no Tema Repetitivo 1217, motivo pelo qual deve, no exercício do juízo de retratação, ser mantido o entendimento então proferido por esta Primeira Turma. 8.

Em juízo de retratação, ficam mantidos os acórdãos proferidos no julgamento da causa em agravo de instrumento e em embargos de declaração.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter os acórdãos proferidos no julgamento da causa em agravo de instrumento e em embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
29/09/2022 08:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/09/2022 08:16

Juntada de Certidão
28/09/2022 18:12

Juntada de Certidão
28/09/2022 03:31

Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 27/09/2022 23:59.
29/08/2022 10:53

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 16:21

Juntada de Certidão
25/08/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/11/2021 09:53

Conclusos para admissibilidade recursal
20/11/2021 16:17

Juntada de contrarrazões
11/11/2021 00:48

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA em 10/11/2021 23:59.
09/11/2021 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 17:24

Juntada de recurso especial
15/10/2021 10:44

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 11:33

Não conhecido o recurso de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ: 03.***.***/0001-00 (AGRAVADO)
04/10/2021 11:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/08/2021 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 15:02

Juntada de Certidão de julgamento
21/07/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 19:37

Incluído em pauta para 18/08/2021 14:03:00 Sala Virtual III- Resolução Presi 10118537.
27/02/2021 00:22

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA em 26/02/2021 23:59.
24/02/2021 10:44

Conclusos para decisão
19/02/2021 16:46

Juntada de petição intercorrente
11/02/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 22:48

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2020 15:42

Juntada de Certidão
21/07/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 17:16

Conclusos para decisão
10/05/2020 16:45

Juntada de embargos de declaração
09/05/2020 13:20

Juntada de embargos de declaração
29/04/2020 18:05

Juntada de petição intercorrente
08/04/2020 18:24

Juntada de Petição intercorrente
01/04/2020 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020 08:10

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 05.***.***/0002-08 (AGRAVANTE) e provido
20/02/2020 19:25

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2020 21:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 21:45

Incluído em pauta para 05/02/2020 14:00:00 Sala 03 - Tarde.
30/08/2019 11:11

Conclusos para decisão
30/08/2019 11:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/08/2019 00:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2019 23:59:59.
16/07/2019 07:53

Decorrido prazo de ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 15/07/2019 23:59:59.
24/06/2019 16:16

Juntada de manifestação
12/06/2019 16:14

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2019 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 18:09

Conclusos para decisão
06/06/2019 18:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 02 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
06/06/2019 18:09

Juntada de Informação de Prevenção.
06/06/2019 11:29

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2019 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010789-03.2024.4.01.3309

Romina Antonia Xavier dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Douglas Badaro de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1011763-46.2024.4.01.3307

Milton Ferreira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Isadora Magalhaes Tanajura Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/07/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 1010284-78.2020.4.01.3300

Maria Luiza Cerqueira Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio da Costa de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2020 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1007037-77.2025.4.01.3700

Maria do Livramento Silva Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Karolynne Soares Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1078809-64.2024.4.01.3400

Ronaldo Lopes Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cesar Ramos da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2025 18:24

Exibir Processo