TRF1 - 1002269-69.2025.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002269-69.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

G.

D.

S.

G.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO PIRELLI - RO12299 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

A.

G.

D.

S.

G., representado por sua genitora CLEIDE LUIZ DE SOUZA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A carta de indeferimento do requerimento administrativo denota que o autor não compareceu à perícia social (ID 2182694004, página 47), imprescindível para a análise do pedido pelo demandado.

Portanto, o autor deu causa à rejeição do requerimento no âmbito administrativo, pois de forma deliberada ou desidiosa não compareceu ao ato designado pelo INSS, inviabilizando-se o prosseguimento do feito.

Com efeito, a omissão da parte autora sem justificativa plausível, por razões não imputáveis à Autarquia Previdenciária, consubstancia a falta de pretensão resistida e a consequente ausência de interesse de agir da demandante.

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 2.

Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, é indispensável a formulação de prévio requerimento administrativo, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua análise e rejeição pelo INSS. 3.

Embora conste requerimento administrativo em 07.08.2017, o indeferimento decorreu da ausência da parte autora à perícia médica designada (ID 402161955). 4.

Anote-se que o não comparecimento à perícia na esfera administrativa, sem a apresentação de justificativa convincente, indica a falta de interesse do segurado na obtenção do benefício previdenciário inicialmente requerido. 5.

Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 53573913620194039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/08/2019, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2019).

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SEGURADO ESPECIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INDEFERIMENTO POR ATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SEGURADO.

NÃO COMPARECIMENTO ÀS PERÍCIAS.

INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1.

O não comparecimento voluntário da autora às perícias marcadas pelo INSS demonstra a sua própria desídia, seu descompromisso em tentar resolver a controvérsia instaurada nesses autos.

Indeferimentos de requerimentos de benefícios fundados exclusivamente no não comparecimento do segurado na perícia agendada não caracterizam lesão ou ameaça a direito ( CF, art. 5º, XXXV). 2.

Recurso da autora a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00298709520084019199, Relator: JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, Data de Julgamento: 18/02/2020, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 02/03/2020).

Destarte, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. 3.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias.

Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL