20/08/2025 23:11

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/07/2025 00:34

Publicado Ato ordinatório em 28/07/2025.
26/07/2025 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 10:08

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 10:07

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:55

Decorrido prazo de VITORIA BEATRIZ DA COSTA GUERRA em 10/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
14/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001994-57.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: V.

B.

D.

C.

G.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIZANGELA ASSIS CAPELLI - RO12271 e ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BREZOVSKY - RO11934 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Pretende a autora o restabelecimento do benefício de pensão por morte, NB 214.371.504-2, concedido no período de 27/06/2023 a 31/08/2023 (ID 2135026774).

Por ocasião da análise do pedido de tutela provisória de urgência, foi decidido da seguinte forma (ID 2153687124): A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente.

O benefício é disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/91, sendo que o rol de dependentes aptos a serem beneficiados é o mesmo constante do rol do artigo 16 da citada Lei.

A certidão de nascimento demonstra que a autora, nascida em 23/12/2013- 10 anos (ID2124731312), é filha do instituidor, cuja qualidade de segurado é inconteste, pois o de cujus tinha vínculo empregatício desde 28/01/2020, cessado tão somente em razão do óbito (ID2135026755).

Observa-se que o benefício foi cessado por divergências no CNIS (motivo 59) e benefício sem dependente válido (35), conforme ID2135026774, não tendo a autarquia previdenciária se desincumbido de seu ônus probatório quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, II do CPC.

No que concerne ao interesse de agir, a cópia do processo administrativo de ID2135026773 demonstra que a autora tentou reverter à decisão administrativa, contudo sem sucesso.

Com efeito, a prova documental denota a probabilidade do direito autoral, pois sua dependência econômica é presumível, nos moldes do art. 16, I, e respectivo § 4º, da Lei 8.213/91, sendo o benefício em comento de caráter alimentar.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino ao INSS que reimplante o benefício de pensão por morte à pessoa de Vitória Beatriz da Costa Guerra, representada por sua genitora Franciele da Costa Cabral, CPF: *06.***.*08-95, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.

Após o deferimento do pedido de urgência, não foi trazida aos autos argumentação com o condão de alterar o quadro fático apresentado e que justifique a modificação do entendimento acima transcrito.

Assim, por brevidade, adoto tais fundamentos como razões de decidir.

No que concerne a Renda Mensal Inicial do Benefício- RMI, a autora sustenta que é portadora de deficiência, portanto, a RMI do benefício deve ser de 100% da aposentadoria que o segurado teria direito se fosse aposentado na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, nos termos do art. 23, § 2º da Emenda Constituição 103/2019.

Quanto à deficiência, o perito judicial (ID 2163338493) atestou que a demandante possui Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dislexia (TDAH), CID F84.0 e R48, apresentando "impedimentos de natureza mental e intelectual, incluindo dificuldades de abstração, raciocínio lógico, comunicação verbal e não verbal, interação social e aprendizado" desde 11/08/2023 (quesitos 1, 3, 6, 7 e 11).

Assim, a parte autora faz jus a majoração da RMI do benefício, conforme postulado, confira-se: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

DEPENDENTE INVÁLIDO OU DEFICIENTE.

RMI NO VALOR DA APOSENTADORIA DO SEGURADO INSTITUIDOR .

DESDOBRO EM COTAS INDIVIDUAIS IGUALITÁRIAS. 1.

A pretensão autoral repousa na revisão da RMI do benefício de pensão por morte, considerando a existência de dependente inválido ou deficiente. 2 .

Com a EC 103/2019 restou inaugurada nova sistemática de cálculo do benefício de pensão por morte (art. 23) a partir de “critério subjetivo” do dependente, a saber, invalidez ou deficiência. 3.

A legislação previdenciária impõe o rateio (desdobro em cota individual), em partes iguais, havendo mais de um dependente habilitado, assim, a sistemática de cálculo na hipótese de dependente inválido ou deficiente beneficia a todos, inclusive ao dependente válido e capaz, sendo indevida eventual segregação e/ou diferenciação, vez que a prestação previdenciária decorrente do óbito do instituidor é una . 4.

Recurso provido. (TRF-3 - RI: 50016776620214036323, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 08/10/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/10/2023) Nesse contexto, a procedência do pedido é medida de rigor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) RATIFICAR a antecipação dos efeitos da tutela, restando a alteração da RMI do benefício já implantado (ID's 2153687124 e 2159627851); b) CONCEDER o benefício de pensão por morte desde o óbito (DIB: 27/06/2023), RMI do benefício deve ser de 100% na forma do art. 23, § 2º da Emenda Constituição 103/2019 a partir de 11/08/2023 (início da deficiência), em favor da menor Vitória Beatriz da Costa Guerra, CPF- *43.***.*36-35, representada por sua genitora Franciele da Costa Cabral CPF:*06.***.*08-95; c) PAGAR a demandante as prestações vencidas entre a DIB a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente.

Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3.

Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1.

Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2.

Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos.

Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV.

A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório.

Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5.

Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6.

Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento.

Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes.

Não havendo o que prover, arquivem-se os autos.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
21/05/2025 12:40

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 12:40

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/05/2025 12:40

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 12:40

Concedida a gratuidade da justiça a V. B. D. C. G. - CPF: *43.***.*36-35 (AUTOR)
12/03/2025 14:04

Conclusos para julgamento
06/03/2025 05:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:20

Juntada de réplica
23/12/2024 18:42

Juntada de contestação
18/12/2024 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
17/12/2024 17:14

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:36

Juntada de laudo pericial
22/11/2024 12:37

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/10/2024 00:54

Decorrido prazo de VITORIA BEATRIZ DA COSTA GUERRA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 15:08

Recebidos os autos
18/10/2024 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/10/2024 11:34

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:34

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 04:30

Conclusos para julgamento
10/07/2024 13:56

Juntada de petição intercorrente
09/07/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:39

Juntada de réplica
01/07/2024 13:42

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 23:51

Juntada de contestação
14/05/2024 12:50

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:49

Juntada de manifestação
07/05/2024 10:27

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 10:27

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 12:43

Conclusos para decisão
04/05/2024 01:58

Juntada de dossiê - prevjud
04/05/2024 01:58

Juntada de dossiê - prevjud
04/05/2024 01:58

Juntada de dossiê - prevjud
04/05/2024 01:58

Juntada de dossiê - prevjud
04/05/2024 01:58

Juntada de dossiê - prevjud
03/05/2024 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
03/05/2024 12:18

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2024 17:52

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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