20/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO CLAUDECY MONTEIRO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA - PA013511 1009814-11.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Após a edição da MP 767/2017, vigente desde 06/01/2017, e convertida na Lei 13.457/2017, há a necessidade de prévio requerimento para o restabelecimento de auxílio doença.

Contudo, tal entendimento somente vale para os benefícios concedidos ou prorrogados após a entrada em vigor da referida medida.

Ante esse entendimento, nos termos da PT/GABJU/002/2016, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se pleiteia CONCESSÃO ou RESTABELECIMENTO do benefício e, na mesma oportunidade, para fins de verificação do interesse processual, com arrimo na sistemática de previsão expressa de DCB (data de cessação de benefício) nos benefícios concedidos, reativados ou prorrogados após o advento da mencionada MP, deverá juntar aos autos, se for o caso, requerimento administrativo de CONCESSÃO, de PRORROGAÇÃO ou de RESTABELECIMENTO do benefício.

Transcorrido o prazo sem a regularização ordenada, façam os autos conclusos para sentença.

Santarém (PA), data da assinatura eletrônica.

Servido(a)
19/05/2025 09:38

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2025 09:38

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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