18/07/2025 19:21

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 06:04

Decorrido prazo de LAURINDA FERREIRA DE BARROS em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:03

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
26/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1025936-69.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LAURINDA FERREIRA DE BARROS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais.

No entanto, esteve incapacitada temporariamente de 02/02/2022 a 04/11/2024, conforme ID 2171716598, item 2.4.

Por fim, embora o perito tenha afirmado a existência de incapacidade anterior, os documentos dos autos informam que a parte autora já teria recebido benefício no período pretérito respectivo e contemporâneo à referida incapacidade passada, conforme ID 2185957054.

Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico.

Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais.

A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica.

Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes.

Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo).

Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial.

Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa.

Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
24/06/2025 11:34

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 11:34

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:34

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 11:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2025 11:34

Concedida a gratuidade da justiça a LAURINDA FERREIRA DE BARROS - CPF: *78.***.*04-87 (AUTOR)
16/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
12/06/2025 00:31

Decorrido prazo de LAURINDA FERREIRA DE BARROS em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 16:46

Publicado Ato ordinatório em 20/05/2025.
22/05/2025 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1025936-69.2024.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

CUIABÁ, 15 de maio de 2025.

VANUCIA COSTA MARQUES LAGE Servidor
17/05/2025 11:30

Juntada de Certidão
17/05/2025 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:44

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 16:11

Juntada de manifestação
18/03/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
20/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:00

Juntada de laudo pericial complementar
13/02/2025 11:57

Juntada de laudo pericial
14/01/2025 11:29

Juntada de manifestação
09/01/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:28

Juntada de ato ordinatório
18/12/2024 16:25

Recebidos os autos
18/12/2024 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/12/2024 17:48

Juntada de emenda à inicial
28/11/2024 14:26

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 04:41

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 04:41

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 04:41

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 04:41

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 04:41

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 04:41

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/11/2024 10:36

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 12:30

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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