TRF1 - 1051525-47.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1051525-47.2025.4.01.3400 AUTOR: CARLOS ALBERTO PIRES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 36.674,69 DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo à análise da demanda.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal, mas na cidade FAR ROCKAWAY, nos Estados Unidos.

Por isso, falece competência a esta unidade previdenciária do Juizado Especial Federal de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de domicílio/residência da parte demandante.

Segundo, porque seria completamente descabido supor que alguém que postula gratuidade processual teria condições de se deslocar até o Distrito Federal para participar dos atos processuais inerentes ao procedimento especial e diferenciado dos Juizados.

Aliás, merece ficar consignado que, recentemente, a Segunda Turma Recursal desta Seção Judiciária do Distrito Federal evoluiu em seu entendimento e passou a confirmar decisões judiciais reconhecendo a incompetência deste Juizado Especial quando a parte autora não residir no Distrito Federal, como nos processos nºs 1091937-88.2023.4.01.3400, 1055000-79.2023.4.01.3400, 1080671-07.2023.4.01.3400, 1118765-24.2023.4.01.3400 e 1037584-35.2022.4.01.3400.

Dada a relevância, cite-se a ementa do acórdão nº 1091937-88.2023.4.01.3400, da 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF, cujo voto condutor é da autoria do Juiz Federal Relator MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS: RECURSO INOMINADO.

PROCESSO CIVIL.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2.

Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3.

Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4.

De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5.

No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia.

Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6.

Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade.

Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7.

Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9.

Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel.

Min.

Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10.

Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.

E, na mesma linha de raciocínio, temos o acórdão nº 1037584-35.2022.4.01.3400, relatado pelo Juiz Federal Relator CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, também da 2ª Turma Recursal desta Seção Judiciária do Distrito Federal: PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA.

CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO.

PARTE AUTORA DOMICILIADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

RITO SUMARÍSSIMO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso da parte autora contra sentença que declarou a incompetência do juízo para processar e julgar a presente ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora é domiciliada em localidade diversa do Distrito Federal e reside em município abrangido pela jurisdição de outra Seção Judiciária na qual há Varas de JEF instaladas. 2.

A recorrente sustenta que a Constituição Federal prevê no seu texto normativo a possibilidade de processamento e julgamento de causas contra a União Federal no âmbito do Distrito Federal. 3.

Com contrarrazões. 4.

Em se tratando de ação intentada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, a competência para o julgamento da causa é definida na Lei 10.259/2001, com especificidade sobre a previsão genérica de definição de competência territorial do rito comum. 5.

Diante do disposto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal, mesmo em razão do território, é competência absoluta, que não pode ser modificada por vontade das partes, pelo que as regras do processo civil clássico devem ser aplicadas nos processos dos Juizados adaptando-se aos princípios norteadores desse novo microssistema instrumental.

Tanto que a competência em razão do valor da causa – que no processo civil clássico é considerada como relativa – nos Juizados é considerada por lei como absoluta.

Nesse sentido, assim estabelece o dispositivo supracitado: Art. 3º (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 6.

In casu, resta patente que a parte autora reside fora do DF, sendo este juízo incompetente para processar o presente feito. 7.

Recurso desprovido. 8.

Honorários advocatícios pelo recorrente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Entendimento, aliás, que, na sequência, também acabou sendo adotado pelos integrantes da 1ª Turma Recursal, conforme pode ser extraído do acórdão lançado nos autos do processo nº 1104617-08.2023.4.01.3400, relatado pela Juíza Federal LILIA BOTELHO NEIVA BRITO: "(...).

A parte recorrente argumenta, em suma, que a regra de competência prevista no §2º do art. 109 da CF/88 aplica-se às ações propostas contra as autarquias federais, de sorte que a sentença de extinção deve ser reformada, para que seja julgado procedente o pedido inicial.

O Supremo Tribunal Federal assentou, por ocasião do julgamento do RE 627709/DF, o entendimento de que a possibilidade de escolha de foro nas ações ajuizadas em face da União, conforme estabelecida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estende-se às autarquias federais e fundações.

No julgamento do recurso inominado n. 0018654-59.2017.4.01.3400, esta Turma Recursal fez uma distinção em relação ao precedente do STF, ante a necessidade de realização de perícia socioeconômica, a ser realizada no domicílio da parte autora.

Restou consignado na ocasião: [...] Todavia, há de ser feita a distinção em relação ao precedente citado, na forma do art. 489, § 1º, inciso VI, NCPC, eis que no sistema dos Juizados Especiais Federais mostra-se incompatível com os seus princípios norteadores (de celeridade e de economia processual) a realização de perícia médica e na moradia (perícia socioeconômica) da parte autora por carta precatória.

Assim, a hipótese do caso dos autos é incompatível com a escolha de foro diverso da localidade de domicílio da parte autora.

Assevere-se que o STF analisou o tema sob o enfoque da Justiça Comum, sendo possível fazer, portanto, a mencionada distinção quanto a legislação especial e à situação do caso concreto, que demanda perícia na moradia da parte autora, fora da circunscrição judiciária deste Juizado Especial Federal.

No presente caso, o fator determinante para a distinção ora delineada também se aplica, pois, considerada a condição de segurado especial do recorrente, verifica-se a necessidade de realização de audiência de instrução, além da possibilidade de perícia inclusive in loco a ser realizada no foro de seu domicílio.

Assim, a sentença há de ser mantida em sua integralidade. (...)." Acrescente-se, por fim, que a instrução do presente feito exigirá, dentre outras, a intervenção de TRADUTOR juramentado para confirmar a versão dos fatos narradas na exordial.

O que atrai o entendimento jurisprudencial que veda a adoção do procedimento simplificado quando a instrução do feito demandar a produção de PROVA COMPLEXA.

Em face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL para o julgamento do feito e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária do Distrito Federal (matéria previdenciária).

Após o decurso do prazo recursal, cumpra-se a ordem de remessa.

Brasília, data da assinatura. (assinado eletronicamente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF