TRF1 - 0005799-65.2009.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO DE SOUZA SILVA

CPF *16.***.*16-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2021 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2021 10:11

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 26/10/2021 04:43

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/10/2021 23:59.

  • 25/09/2021 00:59

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SOUZA SILVA em 24/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 01:59

    Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005799-65.2009.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: RAIMUNDO DE SOUZA SILVA CDAs: 1393423 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 692725981. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 27/06/2011 (id 477695374 - Pág. 33 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 27/06/2017.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Isenta de custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

  • 31/08/2021 19:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2021 19:39

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 19:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/08/2021 19:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 19:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 19:39

    Declarada decadência ou prescrição

  • 27/08/2021 22:31

    Juntada de manifestação

  • 19/08/2021 13:24

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2021 13:24

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 19/08/2021 00:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/08/2021 23:59.

  • 03/07/2021 19:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/07/2021 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 17:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2021 22:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/05/2021 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:31

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SOUZA SILVA em 05/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 00:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO em 05/05/2021 23:59.

  • 29/03/2021 18:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2021 01:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 18/03/2021 01:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 17/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0005799-65.2009.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO e outros POLO PASSIVO: RAIMUNDO DE SOUZA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/03/2021 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 10:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/03/2021 10:30

    Juntada de volume

  • 12/03/2021 14:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/05/2013 14:52

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/09/2012 16:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 20.03.2013

  • 10/08/2012 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 203917

  • 24/07/2012 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2012 10:41

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/06/2012 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

  • 14/06/2012 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SEM REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS (FL. 35), MANTENHA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL COM SUA TRAMITAÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DETERMINADO NO DESPACHO DE FOLHA 33. 2. INTIME-SE.

  • 04/06/2012 17:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2012 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.201924

  • 26/04/2012 11:16

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 19/04/2012 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 10:33

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA A PROCURADORIA FEDERAL

  • 20/03/2012 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

  • 20/03/2012 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INT

  • 28/02/2012 14:14

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2011 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 205228

  • 13/12/2011 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2011 10:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/11/2011 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

  • 18/10/2011 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS (...)

  • 06/10/2011 11:26

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2011 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET N. 203277

  • 19/08/2011 08:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2011 15:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/06/2011 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PARA O IBAMA

  • 21/06/2011 17:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO

  • 14/04/2011 10:43

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 70 DE 14/04/2011

  • 01/04/2011 13:07

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 01/04/2011 13:07

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 28/02/2011 14:04

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 28/02/2011 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 18. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. INTIME-SE.

  • 18/02/2011 18:29

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2010 09:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 204419

  • 03/11/2010 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2010 11:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR TIAGO

  • 22/10/2010 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

  • 22/10/2010 10:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...).

  • 18/10/2010 10:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/09/2010 11:33

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/09/2010 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA SOLICITAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (...), PRORROGO POR MAIS VINTE DIAS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.

  • 08/09/2010 12:01

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2010 12:01

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/07/2010 11:24

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/07/2010 13:43

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/06/2010 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O EXECUTADO NO ENDEREÇO INDICADO À FOLHA 11. EXPEÇA-SE MANDADO.

  • 22/06/2010 15:48

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2010 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201215

  • 05/04/2010 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2010 09:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/03/2010 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL - IBAMA

  • 18/03/2010 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/03/2010 15:30

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/12/2009 11:40

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/12/2009 11:35

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/11/2009 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DAS COMINACOES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXEC

  • 13/11/2009 17:14

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2009 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 13/11/2009 14:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2009

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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