27/06/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:53

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
20/05/2025 16:54

Juntada de manifestação
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005169-82.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERONICE FRANCILINO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTON BERNARDO CLEMENTE - GO26506 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.

Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Defiro pedido de gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/05/2025 14:37

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:37

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:37

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 10:40

Conclusos para julgamento
11/04/2025 16:40

Juntada de contestação
01/04/2025 11:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:19

Juntada de manifestação
25/03/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/03/2025 13:47

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:07

Juntada de laudo pericial
27/02/2025 09:10

Juntada de apresentação de quesitos
19/02/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:58

Recebidos os autos
12/02/2025 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/02/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 06:25

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:25

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:25

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:25

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:25

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:25

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
31/01/2025 14:25

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 13:52

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 13:52

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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